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Congresso

Procuradoria Geral · 16 de julho de 2026

DECRETO Nº 4.241/2026

PROCURADORIA GERAL

DECRETO Nº 4.241/2026

DECRETO Nº 4.241, DE 15 de JULHO DE 2026.

“Exonera servidora ocupante de cargo em Comissão e contém outras providências.”

O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, I e III da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º- Fica EXONERADA a partir de 01/07/2026 a servidora Edna de Oliveira Morais Silva, do cargo de provimento em comissão de Assessora IV – Assessoria de Planejamento, Treinamento e Capacitação, junto à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° - Ficam revogadas as disposições constantes do Decreto nº 8.883/2025, exclusivamente no que se refere à nomeação da servidora ora exonerada.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/07/2026.

Perdizes/MG, 15 de julho de 2026.

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4318, em 16 de julho de 2026. Código identificador 869CC055: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.