Procuradoria Geral · 7 de agosto de 2026
DECRETO N.º 4.260/2026
PROCURADORIA GERAL
DECRETO N.º 4.260/2026
DECRETO n.º 4.260
DE 06 DE AGOSTO DE 2.026.
Institui o Código Disciplinar do Esporte do Município de Perdizes/MG, estabelece normas disciplinares aplicáveis aos participantes dos torneios e eventos esportivos organizados, promovidos ou regulados pelo Município, dispõe sobre direitos, deveres, infrações, penalidades, processo disciplinar e julgamento, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, Fernando Marangoni, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, inciso VII da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I — Do Objeto
Art. 1º. Este Código estabelece as normas disciplinares aplicáveis aos atletas, dirigentes, membros de comissão técnica, árbitros e demais participantes dos torneios e eventos esportivos organizados, promovidos ou regulados pelo Município de Perdizes/MG, disciplinando os direitos, os deveres, as infrações, as penalidades, o processo disciplinar e o julgamento correspondente.
Art. 2º. Para os fins deste Código, considera-se:
I — Atleta: a pessoa física regularmente inscrita para disputar torneio ou evento esportivo municipal;
II — Dirigente: a pessoa responsável pela representação, administração ou orientação de equipe participante de torneio ou evento esportivo municipal;
III — Membro de comissão técnica: o técnico, auxiliar técnico ou preparador vinculado a equipe participante;
IV — Setor de Esporte e Lazer: o órgão da Administração Municipal responsável pela organização, fiscalização e registro dos torneios e eventos esportivos municipais em Perdizes/MG;
V — Comissão Disciplinar Julgadora: o órgão colegiado responsável pelo julgamento das infrações disciplinares;
VI — Equipe: o conjunto de atletas, dirigentes e membros de comissão técnica inscritos sob a mesma denominação em torneio ou evento esportivo municipal;
VII — Súmula: o documento elaborado pela equipe de arbitragem ao término da partida, no qual são registrados os fatos relevantes ocorridos antes, durante e depois de sua realização.
Art. 3º. Toda pessoa que se inscreve, atua ou participa, a qualquer título, de torneio ou evento esportivo municipal declara conhecer e aceitar integralmente as disposições deste Código, sendo dispensável qualquer manifestação expressa adicional de anuência além da própria inscrição.
Parágrafo único. O Setor de Esporte e Lazer dará ampla divulgação a este Código, especialmente aos atletas, dirigentes e membros de comissão técnica, no início de cada competição.
CAPÍTULO II — Dos Princípios
Art. 4º. A disciplina esportiva municipal rege-se pelos seguintes princípios:
I — Legalidade, segundo o qual nenhuma penalidade será aplicada distinta das hipóteses e na forma prevista neste Código;
II — Contraditório e ampla defesa, assegurados a todo aquele a quem se atribua a prática de infração disciplinar;
III — Individualização da pena, de modo que a penalidade seja fixada de acordo com as circunstâncias próprias de cada caso e de cada infrator;
IV — Proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a penalidade guarde correspondência com a gravidade da infração;
V — Motivação, segundo o qual toda decisão da Comissão Disciplinar Julgadora será fundamentada;
VI — Publicidade dos atos e decisões, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas neste Código;
VII — Celeridade e economia processual, observados os prazos e as formalidades essenciais.
CAPÍTULO III — Da Abrangência
Art. 5º. Este Código aplica-se a todos os torneios e eventos esportivos organizados, promovidos, autorizados, patrocinados ou regulados pelo Município de Perdizes/MG, independentemente da modalidade esportiva disputada.
Art. 6º. As situações não expressamente disciplinadas neste Código serão resolvidas pela Comissão Disciplinar Julgadora, mediante aplicação analógica dos dispositivos deste Código e dos princípios gerais nele consagrados, vedada a criação de infração ou penalidade não prevista neste diploma.
TÍTULO II
DOS DIREITOS
Art. 7º. São direitos do atleta, do dirigente e do membro de comissão técnica regularmente inscritos:
I — Participar dos torneios e eventos esportivos municipais para os quais estejam regularmente inscritos;
II — Ser tratado com respeito pela comissão de arbitragem, pela comissão organizadora, pelos demais participantes e pelo público;
III — Ter acesso prévio ao regulamento da competição e a este Código;
IV — Apresentar defesa em processo disciplinar instaurado em seu desfavor, na forma deste Código;
V — Ser cientificado das decisões proferidas pela Comissão Disciplinar Julgadora que lhe digam respeito;
VI — Requerer, por intermédio do dirigente de sua equipe, esclarecimentos ao Setor de Esporte e Lazer sobre questões relativas à competição.
Art. 8º. O atleta poderá escolher livremente a equipe com a qual se identifica, ressalvada a hipótese de atleta ranqueado ou com pontuação técnica superior a 05 (cinco) pontos, que somente poderá participar na categoria correspondente à sua classificação, conforme o regulamento específico da competição.
Art. 9º. O vínculo do atleta com a equipe pela qual atua em torneio ou evento esportivo municipal extingue-se ao término da respectiva competição, ressalvada disposição diversa prevista no regulamento específico.
TÍTULO III
DOS DEVERES
Art. 10. São deveres do atleta, do dirigente e do membro de comissão técnica:
I — Conhecer e observar as normas e regras do torneio ou evento esportivo municipal em que estejam inscritos, bem como este Código;
II — Comparecer ao local de realização da partida com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário previsto para o seu início;
III — Comparecer a todas as partidas da equipe em que estejam inscritos, conforme a tabela do torneio ou evento;
IV — Respeitar os colegas de equipe, os integrantes das demais equipes, os técnicos, os auxiliares técnicos, os dirigentes, a comissão de arbitragem, a comissão organizadora e os torcedores;
V — Abster-se da prática de qualquer das infrações disciplinares previstas neste Código;
VI — Cumprir as decisões da comissão de arbitragem, da comissão organizadora e da Comissão Disciplinar Julgadora.
Art. 11. O atleta com pontuação técnica superior a 05 (cinco) pontos, ou ranqueado, somente poderá participar de torneios e eventos esportivos municipais na categoria correspondente à sua classificação, conforme o regulamento da competição.
Art. 12. Constatada a impossibilidade de comparecimento a determinada partida, o atleta deverá:
I — Apresentar ao dirigente de sua equipe justificativa da ausência, com antecedência mínima de 12 (doze) horas em relação ao horário previsto para a partida, solicitando o respectivo deferimento;
II — Na hipótese de não acolhimento da justificativa pelo dirigente, o atleta incorrerá em falta, a ser registrada nos termos do art. 13 deste Código.
Parágrafo único. Ficam desobrigados do disposto no inciso II deste artigo os atletas integrantes das Escolinhas Municipais de Esporte que estejam participando de eventos esportivos em representação do Município de Perdizes, quando a ausência decorrer de convocação ou compromisso institucional devidamente comprovado.
Art. 13. As faltas de que trata o art. 12 deste Código serão formalizadas pelo dirigente da equipe junto ao Setor de Esporte e Lazer.
Parágrafo único. O atleta que atingir 03 (três) registros de falta na forma do caput será automaticamente suspenso da participação em torneios e eventos esportivos municipais pelo prazo de 06 (seis) meses, contado do terceiro registro.
Art. 14. Compete ao dirigente da equipe efetuar, nos prazos e condições estabelecidos pelo Setor de Esporte e Lazer, o pagamento da inscrição e, quando exigida, da caução de participação, sob pena de a equipe não ser considerada inscrita na competição.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
CAPÍTULO I — Disposições Gerais sobre as Infrações
Art. 15. Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão, comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, que atente contra a ética esportiva, a disciplina, a boa-fé, o respeito às regras da competição, a segurança dos participantes ou o regular andamento do torneio ou evento esportivo municipal, na forma dos artigos seguintes.
§1º. O rol de infrações previsto neste Título é meramente exemplificativo.
§2º. Compete à Comissão Disciplinar Julgadora enquadrar condutas de natureza semelhante às previstas neste Título, individualizando a penalidade conforme a gravidade do fato e os critérios de dosimetria previstos neste Código.
CAPÍTULO II — Das Infrações contra a Pessoa
Art. 16. Constituem infrações contra a pessoa:
I — Agressão física ou tentativa de agressão física contra a comissão de arbitragem, adversário, colega de equipe, dirigente, membro de comissão técnica, integrante da comissão organizadora, torcedor ou qualquer outra pessoa presente ao evento;
II — Agressão moral, injúria, calúnia ou difamação contra qualquer das pessoas referidas no inciso I;
III — Ameaça contra qualquer das pessoas referidas no inciso I;
IV — Cusparada dirigida contra qualquer das pessoas referidas no inciso I;
V — Discriminação de qualquer natureza, por motivo de origem, raça, etnia, sexo, cor, idade, religião, orientação sexual, condição de deficiência ou qualquer outra forma de discriminação.
CAPÍTULO III — Das Infrações contra a Arbitragem e as Decisões da Competição
Art. 17. Constituem infrações contra a arbitragem e as decisões da competição:
I — Ofender moralmente, reclamar de forma desrespeitosa ou desrespeitar, por gestos ou palavras, decisões da comissão de arbitragem;
II — Induzir ou instigar atletas, dirigentes, membros de comissão técnica ou torcedores contra decisões da comissão de arbitragem ou de qualquer pessoa vinculada à organização da competição;
III — Descumprir decisão da comissão organizadora ou da Comissão Disciplinar Julgadora.
CAPÍTULO IV — Das Infrações contra a Ordem e o Patrimônio
Art. 18. Constituem infrações contra a ordem e o patrimônio:
I — Provocar tumulto ou dele participar;
II — Invadir campo, quadra ou área restrita ao público;
III — Causar dano ao patrimônio público ou privado relacionado ao torneio ou evento esportivo municipal;
IV — Incentivar, instigar ou participar de atos de violência, ainda que fora do local da partida, quando relacionados ao torneio ou evento esportivo municipal.
CAPÍTULO V — Das Infrações contra a Regularidade da Competição
Art. 19. Constituem infrações contra a regularidade da competição:
I — Inscrever-se ou participar de partida estando em duas ou mais equipes na mesma competição, ou em desacordo com o regulamento do campeonato;
II — Falsificar, adulterar ou utilizar ficha de inscrição ou qualquer outro documento relacionado à competição;
III — Praticar fraude em inscrição ou qualquer outra fraude relacionada à competição;
IV — Tentar manipular ou efetivamente manipular o resultado de partida;
V — Abandonar, sem justificativa aceita nos termos deste Código, a partida ou a competição, dando causa a WxO;
VI — Inscrever-se em torneio ou evento esportivo municipal após o encerramento do respectivo prazo de inscrição;
VII — Participar de torneio ou evento esportivo municipal estando em cumprimento de penalidade que o impeça de fazê-lo.
CAPÍTULO VI — Da Conduta Antidesportiva e da Reincidência
Art. 20. Constitui infração autônoma a prática de conduta antidesportiva grave não compreendida nos artigos anteriores, assim entendida a ação ou omissão que, embora não tipificada especificamente, seja incompatível com a ética, a lealdade e o espírito esportivo.
Art. 21. Constitui infração disciplinar a reincidência do infrator, nos termos do Título IX deste Código, sem prejuízo da penalidade correspondente à nova infração praticada.
TÍTULO V
DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I — Do Rol de Penalidades
Art. 22. A Comissão Disciplinar Julgadora poderá aplicar, isolada ou cumulativamente, quando compatíveis entre si, as seguintes penalidades:
I — Advertência;
II — Absolvição, quando não caracterizada a infração disciplinar imputada;
III — Suspensão de 01 (uma) a 03 (três) partidas;
IV — Suspensão por prazo determinado, de 03 (três) meses a 03 (três) anos, para participação em torneios e eventos esportivos organizados pelo Município;
V — Exclusão da competição em curso;
VI — Perda de pontos, quando cabível e compatível com o regulamento da competição;
VII — Impedimento temporário de nova inscrição em torneios e eventos esportivos municipais, pelo prazo fixado na decisão.
Parágrafo único. A aplicação cumulativa de penalidades observará a compatibilidade entre elas e a finalidade de cada qual, vedada a dupla punição pelo mesmo fato com penalidades de idêntica natureza.
CAPÍTULO II — Da Correspondência entre Infrações e Penalidades
Art. 23. Observados os critérios de dosimetria previstos no Título VI deste Código, a Comissão Disciplinar Julgadora aplicará as penalidades na forma seguinte:
I — Às infrações previstas no art. 16, incisos I e III (agressão física, tentativa de agressão e ameaça): exclusão automática do evento e suspensão de 06 (seis) meses a 03 (três) anos;
II — Às infrações previstas no art. 16, incisos II, IV e V (agressão moral, injúria, calúnia, difamação, cusparada e discriminação): suspensão de 03 (três) meses a 02 (dois) anos;
III — À infração prevista no art. 17, inciso I (desrespeito à arbitragem): suspensão de 03 (três) meses a 01 (um) ano;
IV — À infração prevista no art. 17, inciso II (instigação contra a arbitragem ou organização): suspensão automática de 02 (duas) partidas, desde que o fato conste da súmula da partida ou de relatório da comissão organizadora;
V — À infração prevista no art. 17, inciso III (descumprimento de decisão): suspensão de 03 (três) meses a 01 (um) ano, sem prejuízo do cumprimento forçado da decisão descumprida;
VI — Às infrações previstas no art. 18 (contra a ordem e o patrimônio): suspensão de 03 (três) meses a 02 (dois) anos, cumulada, quando cabível, com a obrigação de reparação do dano perante o Setor de Esporte e Lazer;
VII — Às infrações previstas no art. 19, incisos I, II, III e IV (fraude, falsidade documental e manipulação de resultado): exclusão automática do evento e impedimento de participação por 03 (três) meses a 01 (um) ano;
VIII — À infração prevista no art. 19, inciso V (abandono com WxO): exclusão do campeonato por 90 (noventa) dias a 01 (um) ano, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos infratores pelo pagamento de eventual quota-parte de garantia da competição;
IX — Às infrações previstas no art. 19, incisos VI e VII: vedação sumária da inscrição ou da participação, independentemente de instauração de processo disciplinar;
X — À infração prevista no art. 20 (conduta antidesportiva grave não especificada): advertência a suspensão de até 01 (um) ano, conforme a gravidade do fato.
Parágrafo único. Os intervalos de pena fixados neste artigo são orientativos, devendo a Comissão Disciplinar Julgadora fundamentar a fixação da pena concreta com base nos critérios de dosimetria previstos no Título VI.
Art. 24. Os jogadores responsáveis por WxO somente poderão participar de outro torneio ou evento esportivo municipal após o cumprimento integral da penalidade imposta e mediante comprovação do pagamento da quota-parte de garantia de participação, quando exigida.
TÍTULO VI
DA DOSIMETRIA DA PENA
Art. 25. Na fixação da penalidade, a Comissão Disciplinar Julgadora considerará, de forma fundamentada:
I — A gravidade da infração e a intensidade do dolo ou o grau da culpa;
II — As consequências do fato para a competição, para os envolvidos e para a ordem pública;
III — Os antecedentes disciplinares do infrator;
IV — A reincidência, na forma do Título IX deste Código;
V — O comportamento do infrator durante o processo disciplinar;
VI — As circunstâncias atenuantes previstas no Título VII;
VII — As circunstâncias agravantes previstas no Título VIII.
Art. 26. A pena será individualizada, aplicando-se exclusivamente à pessoa a quem se atribua a autoria ou a participação na infração, ainda que o fato tenha ocorrido no contexto de conduta coletiva da equipe.
Art. 27. A fixação da pena observará os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a penalidade guarde correspondência com a gravidade da infração e com o bem jurídico lesado, vedada a fixação de pena manifestamente desproporcional à conduta apurada.
TÍTULO VII
DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES
Art. 28. São circunstâncias atenuantes:
I — A confissão espontânea da infração perante a Comissão Disciplinar Julgadora;
II — A ausência de antecedentes disciplinares do infrator;
III — Ter o infrator, por sua iniciativa, procurado minorar as consequências do fato antes do julgamento;
IV — A provocação por parte do ofendido ou de terceiro, quando não excludente da infração;
V — A colaboração do infrator para o esclarecimento dos fatos no curso do processo disciplinar.
TÍTULO VIII
DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES
Art. 29. São circunstâncias agravantes:
I — A reincidência, na forma do Título IX deste Código;
II — O cometimento da infração mediante concurso de duas ou mais pessoas;
III — O cometimento da infração contra menor de idade, contra membro da comissão de arbitragem no exercício de suas funções ou contra pessoa em situação de vulnerabilidade;
IV — A prática da infração com abuso de posição de dirigente, técnico ou auxiliar técnico;
VI — A obtenção ou tentativa de obtenção de vantagem para si ou para terceiro em decorrência da infração.
TÍTULO IX
DA REINCIDÊNCIA
Art. 30. Verifica-se a reincidência quando o infrator comete nova infração disciplinar após o trânsito em julgado administrativo de decisão que o tenha penalizado por infração anterior, praticada a partir da data de publicação deste Código.
Art. 31. Na reincidência genérica, a penalidade cabível será aumentada em metade.
Art. 32. Na reincidência específica, assim entendida a repetição de infração da mesma natureza ou de natureza semelhante, a penalidade cabível será aumentada em dobro.
Art. 33. Para efeito de reincidência, somente serão consideradas as penalidades definitivamente aplicadas a partir da data de publicação deste Código.
TÍTULO X
DA COMISSÃO DISCIPLINAR JULGADORA
Art. 34. A Comissão Disciplinar Julgadora é o órgão colegiado competente para o julgamento das infrações disciplinares previstas neste Código, sendo composta por 05 (cinco) representantes da comunidade, maiores de 18 (dezoito) anos e de reconhecida idoneidade, designados na forma estabelecida:
Parágrafo único. Comissão Disciplinar Julgadora será nomeada pelo Conselho Municipal de Esportes, observado o seguinte:
I – O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida recondução;
II – A indicação dos membros será precedida de consulta às entidades e ligas esportivas vinculadas ao Setor de Esporte e Lazer, cabendo ao Conselho Municipal de Esportes a nomeação final;
III – Em caso de vacância, impedimento ou renúncia de qualquer membro, o Conselho Municipal de Esportes procederá à nova nomeação no prazo de 30 (trinta) dias, para complementação do mandato remanescente;
Art. 35. A Comissão Disciplinar Julgadora será presidida por um de seus membros, a quem competirá:
I — Convocar e presidir as sessões de julgamento;
II — Zelar pela regularidade do processo disciplinar;
III — Proferir voto de qualidade em caso de empate;
IV — Determinar a publicação e a comunicação das decisões proferidas.
Art. 36. A Comissão Disciplinar Julgadora somente instalará sessão de julgamento com quórum mínimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seus membros, acrescido de mais um integrante.
§1º. As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
§2º. Em caso de empate, o Presidente da Comissão Disciplinar Julgadora proferirá voto de qualidade.
Art. 37. Não poderá votar ou participar do julgamento o membro da Comissão Disciplinar Julgadora que:
I — Seja atleta, dirigente ou membro de comissão técnica de equipe diretamente envolvida no fato apurado;
II — Tenha relação de parentesco, até o terceiro grau, ou de amizade íntima ou inimizade notória com qualquer das partes envolvidas;
III — Tenha interesse direto ou indireto no resultado do julgamento.
Parágrafo único. Constatado o impedimento ou a suspeição, o membro afetado irá se declarar impedido, sendo o julgamento realizado pelos demais membros, observado o quórum previsto no art. 36 deste Código.
Art. 38. Compete à Comissão Disciplinar Julgadora:
I — Processar e julgar as infrações disciplinares previstas neste Código;
II — Determinar a produção das provas necessárias ao esclarecimento dos fatos;
III — Fixar a penalidade cabível, observados os critérios de dosimetria previstos neste Código;
IV — Decidir sobre pedidos de reconsideração, na forma do art. 52 deste Código.
TÍTULO XI
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 39. O processo disciplinar será instaurado:
I — De ofício, pelo Setor de Esporte e Lazer, com base em súmula da partida ou relatório da comissão de arbitragem;
II — Mediante denúncia formulada por dirigente de equipe, atleta, membro de comissão técnica ou pela comissão organizadora do evento.
Art. 40. A denúncia será formalizada por escrito junto ao Setor de Esporte e Lazer e conterá, no mínimo:
I — A qualificação do denunciante e do denunciado;
II — A descrição do fato imputado, com indicação de data, local e circunstâncias;
III — A indicação dos elementos de prova de que o denunciante disponha.
Art. 41. Instaurado o processo disciplinar, o denunciado será intimado, por intermédio do dirigente de sua equipe ou diretamente, quando dirigente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar defesa escrita e indicar as provas que pretenda produzir.
Art. 42. A intimação conterá a descrição do fato imputado, a data designada para a sessão de julgamento e a informação de que o denunciado poderá acompanhar a sessão pessoalmente ou por intermédio de representante.
Parágrafo único. A ausência do denunciado ou de seu representante à sessão de julgamento não impede o seu regular prosseguimento, respeitada a prévia intimação.
Art. 43. Encerrado o prazo de defesa, o processo será encaminhado à Comissão Disciplinar Julgadora, que designará data para a sessão de julgamento, a ser realizada no prazo de até 15 (quinze) dias.
Art. 44. É facultada a reunião de processos disciplinares relativos ao mesmo fato ou a fatos conexos, para julgamento em conjunto, quando isso favorecer a economia processual e não prejudicar o direito de defesa dos denunciados.
TÍTULO XII
DO JULGAMENTO
Art. 45. A sessão de julgamento observará a seguinte ordem:
I — Leitura do relatório do processo;
II — Manifestação do denunciado ou de seu representante, caso presente;
III — Apreciação das provas produzidas;
IV — Votação e proclamação do resultado;
V — Lavratura da ata da sessão.
Art. 46. A decisão da Comissão Disciplinar Julgadora será sempre fundamentada, indicando os fatos apurados, as provas consideradas e os fundamentos da penalidade aplicada ou da absolvição decretada.
Art. 47. A decisão será publicada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da sessão de julgamento, e comunicada ao denunciado por intermédio do dirigente de sua equipe ou diretamente, quando dirigente.
Art. 48. As decisões proferidas pela Comissão Disciplinar Julgadora, ressalvado o pedido de reconsideração previsto no art. 52 deste Código, são soberanas e definitivas no âmbito administrativo municipal.
TÍTULO XIII
DA PRODUÇÃO DE PROVAS
Art. 49. Constituem meios de prova no processo disciplinar, entre outros:
I — A súmula da partida e o relatório da equipe de arbitragem;
II — O relatório da comissão organizadora do evento;
III — A prova documental;
IV — A prova testemunhal;
V — A prova audiovisual, quando disponível.
Art. 50. A súmula da partida e o relatório da equipe de arbitragem gozam de presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmados por prova em contrário produzida no curso do processo disciplinar.
Art. 51. É assegurado ao denunciado o direito de acompanhar a produção das provas e de manifestar-se sobre elas antes do julgamento, observado o prazo de defesa previsto no art. 41 deste Código.
TÍTULO XIV
DA EXECUÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 52. Da decisão da Comissão Disciplinar Julgadora caberá pedido de reconsideração, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da publicação, dirigido ao Presidente da Comissão, exclusivamente quanto a erro material ou omissão relevante, não se admitindo a reapreciação do mérito já decidido.
Art. 53. A penalidade aplicada terá execução imediata a partir da publicação da decisão, independentemente de recurso.
Art. 54. O período de cumprimento de penalidade de suspensão ou de impedimento será contado em dias corridos, computando-se, para efeito de partidas, apenas aquelas efetivamente disputadas pela equipe do atleta ou dirigente penalizado.
Art. 55. Enquanto estiver cumprindo penalidade, o atleta, o dirigente ou o membro de comissão técnica não poderá participar, sob qualquer forma, de torneio ou evento esportivo municipal, ainda que por equipe diversa daquela à qual estava vinculado quando da prática da infração.
Art. 56. O descumprimento de penalidade em execução configura nova infração disciplinar, sujeita às penalidades previstas neste Código, sem prejuízo da manutenção da penalidade originalmente aplicada.
TÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. O Setor de Esporte e Lazer manterá cadastro dos atletas, dirigentes e membros de comissão técnica participantes de torneios e eventos esportivos municipais, observados os seguintes critérios para inclusão:
I — Preenchimento de ficha de cadastramento para confecção de identificação padronizada;
II — Ciência expressa das disposições deste Código;
III — Inexistência de penalidade em cumprimento que impeça a inscrição.
Art. 58. Este Código será amplamente divulgado pelo Setor de Esporte e Lazer, especialmente no início de cada competição, sem prejuízo de sua publicação oficial.
Art. 59. Este Código se aplica aos processos disciplinares instaurados a partir de sua vigência, permanecendo regidos pelo Decreto nº 985, de 1º de fevereiro de 2013, os processos já instaurados até essa data.
Art. 60. Este Código entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 985, de 1º de fevereiro de 2013.
Perdizes/MG, 06 de agosto de 2.026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal