Procuradoria Geral · 8 de maio de 2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCURADORIA GERAL
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2026
REQUERENTES: SÉRGIO LUÍS PETRACHI, LUIZ DONIZETI SIMONI, CARLOS ROBERTO CACCIAMANI
LOCALIZAÇÃO: BAIRRO JADIM ESPERANÇA – MATRÍCULA(S) Nº(S) 19996, 19925, 19922 DO CRI DE PERDIZES.
EMENTA: Decisão de Instauração do Processo Administrativo nº 005/2026.
I - DECISÃO: Pelo disposto em Lei Federal nº 13.465/17, Decreto nº 9.310/18, Decreto Municipal nº 4189 de 04 de maio de 2026, e, conforme artigo 30, da Lei Federal 13.465, o Município de Perdizes INSTAURA o procedimento administrativo para a regularização – REURB-E, de 03 (três) lotes localizados no Bairro Jardim Esperança, conforme sustenta o Decreto Municipal nº 3.524, de 28 de dezembro de 2023.
II – CIÊNCIA: Ficam os REQUERENTES cientificados da instauração do Procedimento Administrativo nº 005/2026.
Perdizes/MG, 07 de maio de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal