Procuradoria Geral · 25 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 4.133/2026
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.133/2026
DECRETO Nº 4.133,
De 10 de fevereiro de 2026.
“Nomeia servidora ocupante de cargo de provimentoem comissão e contém outras providências.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, I e III da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º, I, §1º “h”, da Lei Complementar Municipal nº 049 de 29 de janeiro de 2.025 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Administração Direta do Município de Perdizes/MG:
DECRETA:
Art. 1º- Fica NOMEADA nesta data a servidora ELIANE FERREIRA SILVA ALVES, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessoria de Orçamentos, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, com fundamento no artigo 80, da Lei Complementar Municipal nº 049/2025 de 29 de janeiro de 2025.
Art. 2° - A servidora nomeada por este Decreto gozará das prerrogativas do cargo.
Parágrafo único – Se a servidora nomeada por este Decreto constar do quadro efetivo de pessoal, poderá optar pelos vencimentos, vantagens e proventos do respectivo cargo de carreira que lhe vincula ao serviço municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2026.
Perdizes/MG, 10 de fevereiro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal