Procuradoria Geral · 27 de fevereiro de 2026
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL DA LEI Nº 2.464/2026
PROCURADORIA GERAL
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL DA LEI Nº 2.464/2026
LEI Nº 2.464/2026
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Perdizes, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Fernando Marangoni, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), correspondentes ao IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – acumulado no período de março do ano de 2025 à dezembro do ano de 2025, nos vencimentos dos servidores públicos municipais abrangidos pela Lei Complementar nº 041/2023, Lei Complementar nº 051/2025 e Lei Complementar nº 059/2025, aos servidores comissionados abrangidos pelas Lei Complementar nº 049/2025, alterada pela Lei Complementar nº 054/2025, Lei Complementar n º 057/2025, aos servidores públicos municipais da educação de que trata a Lei Complementar nº 026/2019, Lei Complementar nº 055/2025 que trata dos Conselheiros Tutelares, Lei Complementar 050/2025 que trata dos cargos comissionados do IPREMP.
Art. 2º - Fica concedido reajuste de 3.897% (Três vírgula oitocentos e noventa e sete por cento), correspondentes ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período de março do ano de 2025 à dezembro do ano de 2025, no subsídio mensal dos agentes políticos do Município de Perdizes, que trata a Lei Municipal nº 2.151 de 01 de outubro de 2020.
Art. 3º - O reajuste salarial, objeto desta Lei, não incidirá sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais que possuem leis específicas versando questões salariais.
Art. 4º - Fica instituída a recomposição dos valores dos vencimentos dos servidores que recebem até R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o índice de reajuste do salário mínimo de 2026 no percentual de 6,79% (seis pontos percentuais e setenta e nove décimos).
Art. 5º - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 5,4% (cinco pontos e quatro décimos) aos profissionais do magistério municipal, conforme definido na Lei Federal 11.738/2008.
Parágrafo único: Entende-se profissionais do magistério aqueles que exercem atividades pedagógicas tais como: Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE – Ensino Fundamental I, Professor PEB I, Professor PEI, Professor Educação Física, Professor Educação Física – PEB II (LC20/2018), Coordenador Geral da Educação, e demais profissionais amparados pela Lei 11.738/2008.
Art. 6º - As despesas previstas nesta Lei correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo os efeitos do art. 5º desta Lei ao dia 1º de janeiro de 2026.
Perdizes/MG, 24 de fevereiro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal