Procuradoria Geral · 14 de julho de 2026
DECRETO N.º 4.216/2026
PROCURADORIA GERAL
DECRETO N.º 4.216/2026
DECRETO N.º 4216, DE 01 DE JUNHO DE 2026
Abre crédito por Remanejamento
O gestor de PERDIZES usando das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei n° 2453, de 12/11/2025, decreta:
Artigo 1º - Fica aberto o crédito REMANEJAMENTO de R$ 1.616.495,97 (Hum milhão seiscentos e dezesseis mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), às dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIZES 1.616.495,97
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENV. ECON. E REL. INSTIT 102.044,90
01 SECRETARIA MUNICIPAL 102.044,90
04122000920010 MANUT. ATIV. AUX. SEC. MUN. GOVERNO 29.468,73
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.684,79
33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.000,00
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 25.783,94
04122001110002 CONST.AMPL.REMOD. REFORMA PREDIOS MUNIC. 32.275,96
44905100 OBRAS E INSTALACOES 32.275,96
04126001220012 MANUT. SERV. INFORMATICA 3.203,25
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 3.203,25
04181001320013 MANUT. CONVENIO POLICIA MILITAR 6.401,70
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 68,70
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 6.333,00
04181001320014 MANUT. CONVENIO POLICIA CIVIL 30.695,26
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 1.612,01
33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 29.083,25
02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 20.332,20
01 PROCURADORIA GERAL 20.332,20
04062001420015 MANUT. ENCARGOS DOS SERV. JURIDICOS 20.332,20
31900400 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 20.332,20
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 477.700,84
01 SECRETARIA MUNICIPAL 28.959,88
04122001820019 MANUT. E ENC. SETOR ALMOX. E PATRIMONIO 16.002,70
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 12.037,84
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.459,86
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.505,00
04122002020021 MANUT. E ENCARGOS DO SETOR DE LICITAÇÃO 9.558,72
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 9.558,72
04122002120022 MANUT. ENCARGOS DA SETOR DE COMPRAS 242,14
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 242,14
04124002820029 ADM.FINANCEIRA, CONTABILID. E AUDITORIA 3.156,32
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 3.156,32
02 SETOR DE TESOURARIA 448.740,96
04123002220023 MANUT. DOS SERVIÇOS DE TESOURARIA 578,40
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 578,40
04123002320024 CONTR. P/FORMAÇÃO PATR.SERVIDOR PÚBLICO 448.162,56
33904700 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 448.162,56
04 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 565,80
01 CONTROLE INTERNO 565,80
04124001520016 MANUT. E ENCARGOS CONTROLE INTERNO 565,80
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 565,80
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.118,61
01 SECRETARIA MUNICIPAL 1.118,61
08243006820182 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 1.118,61
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.118,61
09 SECRETARA MUNIC. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PUBL 99.771,90
01 SECRETARIA MUNICIPAL 54.067,79
20122007620115 MANUT.DESENV. DAS ATIVID. AGROPECUÁRIAS 54.067,79
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 54.067,79
02 SETOR DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS AMBIENTAIS 12.914,08
18541003820137 MANUT. E CONSERV. USINA DE RECICL. LIXO 9.038,08
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 5.370,54
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.667,54
20181007720138 MANUT. CONVENIO POLICIA AMBIENTAL 3.876,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 3.876,00
03 SETOR DE AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS PÚBLICOS 32.790,03
17512008320045 MANUT. DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA 890,03
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 890,03
20609007620120 MANUT. DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 31.900,00
33504300 SUBVENCOES SOCIAIS 31.900,00
10 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1.149,70
01 FUNDO MUNICIPAL 1.149,70
17512003920145 MANUT. CONSER. ETE - ESTAÇ. TRATAM. ESG. 1.149,70
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.149,70
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E SERV. RURAIS 81.212,53
01 SECRETARIA MUNICIPAL 78.254,20
15122003220035 MANUT.ENC.SEC. MUN. MAQUINAS TRANSPORTES 78.254,20
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 14.854,20
33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 63.000,00
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 400,00
02 SETOR DE TRANSPORTES 2.958,33
26122004520049 MANUT. DA SETOR DE TRANSPORTE 2.958,33
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.958,33
12 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO 99.695,02
01 SECRETARIA MUNICIPAL 99.695,02
12122004620050 MANUTENÇÃO SECRETARIA EDUCAÇÃO 54.417,44
33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 13.410,00
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 41.007,44
12306006120079 MANUT. MERENDA ESCOLAR - RECURSOS MUNIC. 2.387,92
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 2.387,92
12306006120144 MANUT. PEJA – MERENDA 369,26
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 369,26
12361004620051 MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL 40.419,05
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 40.419,05
12361004720076 MANUT. PNATE - SEC. EST.EDUCAÇÃO 2.000,00
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 2.000,00
12363011020242 COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O IFTM 101,35
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 101,35
13 FUNDEB 230.352,33
01 FUNDEB 230.352,33
12361004620148 MANUT. FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL 24.900,58
31901300 OBRIGACOES PATRONAIS 24.900,58
12365005120152 MANUT. FUNDEB – CRECHE 205.451,75
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.582,81
31901300 OBRIGACOES PATRONAIS 26.287,49
31911300 OBRIGACOES PATRONAIS 28.581,45
15 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 314.399,72
01 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 222.947,32
10301006420091 MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUB.SAÚDE 190.280,29
31900400 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 8.410,80
31911300 OBRIGACOES PATRONAIS 392,61
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 153.314,26
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 18.471,27
33919700 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 745,95
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.945,40
10301006420169 MANUTENÇÃO DO PMAQ 366,50
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 366,50
10301006420171 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL 32.300,53
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.804,34
33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 29.496,19
02 BLOCO MEDIA ALTA COMPLEXIBILIDADE HOSPITALAR 90.481,58
10302008620094 MANUT. ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL 90.481,58
33504100 CONTRIBUICOES 90.481,58
03 BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE 970,82
10305008820097 MANUTENÇÃO SERVIÇOS - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 970,82
33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 970,82
16 SECRETARIA MUNIC. SEG. PUBL., TRÂNS. MOB. URB. E DEFESA CIVI 12.313,65
01 SECRETARIA MUNICIPAL 12.313,65
15451003320036 MANUT. CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS 12.313,65
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 9.440,48
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.253,17
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.620,00
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBICOS 700,24
01 SECRETARIA MUNICIPAL 700,24
15122003120032 MANUT. SECRET.MUN. DE OBRAS 329,93
33903300 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 329,93
26782009320178 MANUTENÇÃO TERMINAL RODOVIARIO 370,31
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 370,31
18 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 20.181,07
01 FUNDO MUNICIPAL 20.181,07
16481007110033 CONST.REFORMA RESID.RURAIS-PESS.CARENTES 14.441,76
44905100 OBRAS E INSTALACOES 14.441,76
16482007120110 MANUT.CONS. RESID. URBANAS-PESS.CARENTES 5.739,31
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 5.739,31
20 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS 30.983,57
01 SECRETARIA MUNICIPAL 30.983,57
04129002520026 SETOR DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS 30.983,57
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 30.983,57
21 SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO 123.973,89
01 ESPORTE 113.603,89
27811005720068 MANUT.CONSERV.GIN.POLIESP.C.FUT.SOC. OUT 6.379,00
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 6.379,00
27811005720069 MANUT. ATIVIDADES DESPORTIVAS 107.224,89
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 35.303,30
33903100 PREMIACOES CULTURAIS ARTISTICAS CIENTIFICAS DESPORTIVAS 10.000,00
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 46.163,99
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.757,60
02 CULTURA 10.370,00
13392005520066 MAN.ATIV.CULT.ART.CIENT.FOLCL. PERDIZES 10.370,00
33504300 SUBVENCOES SOCIAIS 10.370,00
Artigo 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior será anulado parcialmente o valor de R$ 1.616.495,97 (Hum milhão seiscentos e dezesseis mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos):
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIZES 1.616.495,97
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENV. ECON. E REL. INSTIT 207.418,56
01 SECRETARIA MUNICIPAL 207.418,56
04122000920011 FEST.IN.OBR.ANIV.CID.SOLEN.HOMEN.RECEPÇ 14.543,11
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 14.543,11
04122002920030 RECURSOS HUMANOS 192.875,45
33904600 AUXILIO-ALIMENTACAO 192.875,45
02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 667.748,51
01 PROCURADORIA GERAL 667.748,51
04062001420015 MANUT. ENCARGOS DOS SERV. JURIDICOS 667.748,51
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 72.526,43
33909300 INDENIZACOES E RESTITUICOES 541.493,46
44909300 INDENIZACOES E RESTITUICOES 53.728,62
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E SERV. RURAIS 20.332,20
01 SECRETARIA MUNICIPAL 20.332,20
15122003220035 MANUT.ENC.SEC. MUN. MAQUINAS TRANSPORTES 20.332,20
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.332,20
12 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO 100.442,08
01 SECRETARIA MUNICIPAL 100.442,08
12122004620050 MANUTENÇÃO SECRETARIA EDUCAÇÃO 14.010,25
31911300 OBRIGACOES PATRONAIS 12.010,25
44909300 INDENIZACOES E RESTITUICOES 2.000,00
12122006020072 MANUT. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 85.056,86
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 48.618,29
33904600 AUXILIO-ALIMENTACAO 36.438,57
12306006120078 MANUT. PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL 369,26
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 369,26
12361004620051 MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL 157,30
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 157,30
12365005120058 MANUTENÇÃO CRECHE 848,41
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 848,41
13 FUNDEB 230.352,33
01 FUNDEB 230.352,33
12361004620148 MANUT. FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL 203.451,75
31900400 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 173.164,26
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 26.287,49
33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 2.000,00
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 2.000,00
12361005320151 MANUT. FUNDEB - TRANSPORTE ESCOLAR 2.000,00
33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 2.000,00
12365005120152 MANUT. FUNDEB - CRECHE 24.900,58
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 24.900,58
15 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 314.399,72
01 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 13.245,70
10301006420166 MANUTENÇÃO DAS ESTRATÉGIAS SAUDE DA FAMILIA 8.948,89
33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 8.948,89
10301006420171 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL 296,81
33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 296,81
10301010520241 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF DA COMUNIDADE DO 4.000,00
33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 4.000,00
02 BLOCO MEDIA ALTA COMPLEXIBILIDADE HOSPITALAR 301.154,02
10302008620094 MANUT. ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL 301.154,02
31900400 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 300.708,70
33900400 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 445,32
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBICOS 2.100,37
01 SECRETARIA MUNICIPAL 2.100,37
15451003420037 MANUT.CONS.PRAÇ.PARQ.JARD.LOG. PÚBLICOS 2.100,37
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 2.100,37
22 SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA 73.702,20
01 SECRETARIA MUNICIPAL 73.702,20
04121000820009 MANUT. ASSESSORAMENTO SUPERIOR 73.702,20
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 73.702,20
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este, em vigor nesta data.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal