Procuradoria Geral · 25 de maio de 2026
EXTRATO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
PROCURADORIA GERAL
EXTRATO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
EXTRATO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB.
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização o e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Perdizes/MG. Deste modo, a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismotorna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
Objeto do Edital
O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Perdizes, observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital.
Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao município de Perdizes/MG.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.
Quantidade de agentes culturais serão premiados
Serão premiados 12 (doze) agentes culturais.
Valor da premiação
Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo I deste Edital.
O valor total deste edital é de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais)
INSCRIÇÕES
O agente cultural deve encaminhar por meio do e-mail da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo cultura@perdizes.mg.gov.brou de forma física na sede do Setor Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, localizada na Praça Governador Valadares, nº 10, Centro - Perdizes/MG, no período de 22/05/2026 a dia 01/06/2026.
As despesas decorrentes desta parceria correrão por conta da dotação orçamentária própria. e alterações posteriores, torna pública a abertura de Edital de processo de seleção pública, cuja íntegra encontra-se no seguinte endereço eletrônico: https://perdizes.mg.gov.br/pnab.html .