Procuradoria Geral · 28 de outubro de 2026
LEI Nº 2.488/2026
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.488/2026
LEI Nº 2.488/2026
DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal, autoriza o seu desmembramento e afeta bens imóveis como áreas verdes, em caráter de compensação urbanística, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum (área verde) e passa a integrar a categoria de bem dominical do patrimônio do Município de Perdizes, a área de terreno com 1.527,68 m² (mil, quinhentos e vinte e sete vírgula sessenta e oito metros quadrados), objeto da Matrícula nº 15.577 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da Comarca de Perdizes - MG.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o desmembramento da área de que trata o art. 1º, observadas as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a legislação municipal aplicável e os documentos técnicos integrantes do respectivo processo administrativo.
Art. 3º - Ficam afetados à categoria de bens de uso comum do povo, destinados especificamente como Área Verde, os seguintes imóveis de propriedade do Município de Perdizes:
I - Lote nº 01 da Quadra nº 02, com área total de 1.037,00 m² (mil e trinta e sete metros quadrados), objeto da Matrícula nº 1.818 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da Comarca de Perdizes - MG;
II - Lote nº 11 da Quadra nº 11, com área total de 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), objeto da Matrícula nº 1.901 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da Comarca de Perdizes - MG.
Art. 4º - A afetação de que trata o artigo 3º, ocorre em caráter de compensação urbanística e ambiental, em decorrência da desafetação e posterior desmembramento da área de 1.527,68 m², objeto da Matrícula nº 15.577 do CRI de Perdizes – MG, descritos no artigo 1º e 2º.
Art. 5º - É vedada a alteração da destinação das áreas afetadas por esta Lei, salvo por comprovado interesse público e mediante autorização legislativa específica.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes-MG, 27 de outubro de 2026.
ERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal