Procuradoria Geral · 26 de outubro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTES E TERCEIROS INTERESSADOS - BAIRRO DIVINÉIA
PROCURADORIA GERAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTES E TERCEIROS INTERESSADOS - BAIRRO DIVINÉIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTES E TERCEIROS INTERESSADOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 005/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INSTAURAÇÃO Nº: 022/2026
NÚCLEO URBANO INFORMAL: Bairro Divinéia
PROMOTOR DE OFÍCIO: Município de Perdizes/MG
MODALIDADE: REURB-S
IMÓVEL GERADORA / MATRÍCULA MÃE: Matrícula nº 607 do CRI de Perdizes/MG (origem Matrícula nº 129 do CRI de Araxá/MG)
O MUNICÍPIO DE PERDIZES/MG, por intermédio da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana, nomeada pelo Decreto Municipal nº 4.243, de 15 de julho de 2026, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017 e dos arts. 24 e 25 do Decreto Federal nº 9.310/2018, FAZ SABER e NOTIFICA os titulares de domínio, confinantes, confrontantes, a União, o Estado de Minas Gerais e terceiros eventualmente interessados, inclusive os proprietários e possuidores descritos na relação constante deste Edital, acerca do processamento da REURB-S sobre o núcleo urbano informal denominado BAIRRO DIVINÉIA.
1. DO OBJETO E PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO
1.1. O presente Edital tem por finalidade notificar os confinantes e terceiros interessados para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital no Diário Oficial / Órgão Oficial do Município.
1.2. As impugnações deverão ser protocoladas na Secretaria Municipal de Obras e Serviços, dirigidas à Comissão Municipal de REURB, instruídas com os documentos comprobatórios das razões alegadas.
1.3. A ausência de manifestação no prazo legal de 30 (trinta) dias implicará em anuência tácita e concordância irrevogável com a delimitação perimétrica e as confrontações apresentadas nos projetos e levantamentos da REURB-S, dando-se prosseguimento aos atos administrativos e ao registro imobiliário, nos termos do art. 31, § 6º da Lei Federal nº 13.465/2017.
2. RELAÇÃO DE IMÓVEIS A SEREM REGULARIZADOS E RESPECTIVOS CONFRONTANTES
Ficam expressamente notificados os proprietários, possuidores, sucessores e confrontantes dos imóveis descritos na tabela abaixo:
Confrontantes do lote 02 – Quadra 16
Confrontante
Lote
Matrícula
Esquerda
7888 – Olavo Eurípedes da Cunha / Dilma de Fátima da Cunha
11247 – Silma Martins de Oliveira
01 / 03
7888 / 11247
Direita
Prefeitura Municipal de Perdizes
09
-
Fundo
Perdizes Tênis Clube (PTC)
Frente
Rua João Limiro da Silva
IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua João Limiro da Silva, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 02 da quadra 16, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 12,70 metros; pela direita, numa extensão de 29,55 metros com o lote 09; pela esquerda, com os lotes 01, 03 e 04, numa extensão de 29,55 metros e pelos fundos, com a quadra H, numa extensão de 11,80 metros, totalizando a área de 362,00 m². Com área construída de 80,90 m².
Confrontantes do lote 05 – Quadra 16
Confrontante
Lote
Matrícula
Esquerda
Prefeitura Municipal de Perdizes
06
-
Direita
Perdizes Tênis Clube (PTC)
Fundo
Prefeitura Municipal de Perdizes
07
-
Frente
Rua Boaventura Olegário de Alvarenga
IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Boaventura Olegário de Alvarenga, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 05 da quadra 16, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 15,40 metros; pela direita, numa extensão de 24,15 metros com a quadra H; pela esquerda, com o lote 06, numa extensão de 21,85 metros e pelos fundos, com o lote 07, numa extensão de 14,85 metros, totalizando a área de 346,60 m². Com área construída de 187,82 m².
Confrontantes do lote 10 – Quadra 17
Confrontante
Lote
Matrícula
Esquerda
10831 - Reginaldo José de Almeida
12
10831
Direita
Prefeitura Municipal de Perdizes
08
-
Fundo
14429 – Antônio José Martins / Idelma Abadia Borges Martins
11 / 16
14429
Frente
Rua João Limiro da Silva
IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua João Limiro da Silva, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 10 da quadra 17, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 11,95 metros; pela direita, numa extensão de 29,28 metros com o lote 08; pela esquerda, com o lote 12, numa extensão de 29,98 metros e pelos fundos, com os lotes 11 e 16, numa extensão de 11,69 metros, totalizando a área de 348,00 m². Com área construída de 106,32 m².
Confrontantes do lote 09 – Quadra 18
Confrontante
Lote
Matrícula
Esquerda
6640 – José Rodrigues da Silva / Áurea Rodrigues / Carla Rodrigues / Cibele Fernanda Rodrigues de Oliveira
10
6640
Direita
Prefeitura Municipal de Perdizes
08
-
Fundo
Prefeitura Municipal de Perdizes
11
-
Frente
Rua Sebastião Cassiano Alves
IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Sebastião Cassiano Alves, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 09 da quadra 18, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 12,00 metros; pela direita, numa extensão de 25,00 metros com o lote 08; pela esquerda, com o lote 10, numa extensão de 25,00 metros e pelos fundos, com o lote 11, numa extensão de 12,00 metros, totalizando a área de 300,00 m². Com área construída de 107,75 m².
Confrontantes do lote 07 – Quadra 22
Confrontante
Lote
Matrícula
Esquerda
8616 - Areovaldo José dos Santos
03 / 04 / 05
8616
Direita
Prefeitura Municipal de Perdizes
09
-
Fundo
11.587 - encerrada e gerou 19.980 e 19.981 que estão em nome de Geraldo Alaide Fernandes
06
19.980
19.981
Frente
Rua Baltazar Soares de Oliveira
IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Baltazar Soares de Oliveira, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 07 da quadra 22, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 13,47 metros; pela direita, numa extensão de 29,45 metros com o Lote 09; pela esquerda, com os lotes 03, 04 e 05 numa extensão de 29,48 metros e pelos fundos, com o lote 06, numa extensão de 12,41 metros, totalizando a área de 368,00 m². Com área construída de 65,57 m².
Confrontantes do lote 12 – Quadra 22
Confrontante
Lote
Matrícula
Esquerda
Prefeitura Municipal de Perdizes
18
-
Direita
Prefeitura Municipal de Perdizes
10
-
Fundo
16553 – Darzi Sabino Vieira da Silva / Maria Ivani da Silva / Célia Maria da Silva / Antônio Carlos da Silva / Maria Inês da Silva / Denis da Silva
13
16553
Frente
Rua Dr. João Afonso Sobrinho
IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Doutor João Afonso Sobrinho, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 12 da quadra 22, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 12,00 metros; pela direita, numa extensão de 17,65 + 4,80 metros com o lote 10; pela esquerda, numa extensão de 9,90 metros com o lote 17, com o lote 18, numa extensão de 12,65 metros e pelos fundos, com o lote 13, numa extensão de 12,20 metros, totalizando a área de 267,75 m². Com área construída de 109,84 m².
Confrontantes do lote 14 – Quadra 22
Confrontante
Lote
Matrícula
Esquerda
Prefeitura Municipal de Perdizes
15 / 16
-
Direita
16553 – Darzi Sabino Vieira da Silva / Maria Ivani da Silva / Célia Maria da Silva / Antônio Carlos da Silva / Maria Inês da Silva / Denis da Silva
13
16553
Fundo
Prefeitura Municipal de Perdizes
11
-
Frente
Rua Boaventura Olegário de Alvarenga
IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Boaventura Olegário Alvarenga, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 14 da quadra 22, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 12,00 metros; pela direita, numa extensão de 24,60 metros com o lote 13; pela esquerda, com os lotes 15 e 16, numa extensão de 23,85 metros e pelos fundos, com o lote 11, numa extensão de 12,00 metros, totalizando a área de 289,00 m². Com área construída de 144,90 m².
Confrontantes do lote 01 – Quadra B
Confrontante
Lote
Matrícula
Esquerda
11286 – Benedito Eustáquio Santos
21 / 22
11286
Direita
Prefeitura Municipal de Perdizes
02
-
Fundo
Prefeitura Municipal de Perdizes
18
-
Frente
Rua Odilon Afonso de Almeida
IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Odilon Afonso de Almeida, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 01 da quadra B, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 12,00 metros; pela direita, numa extensão de 29,00 metros com o lote 02; pela esquerda, com os lotes 21 e 22, numa extensão de 29,00 metros e pelos fundos, com o lote 18, numa extensão de 12,00 metros, totalizando a área de 348,00 m². Com área construída de 117,87 m².
Confrontantes do lote 06 – Quadra B
Confrontante
Lote
Matrícula
Esquerda
Prefeitura Municipal de Perdizes
05
-
Direita
Prefeitura Municipal de Perdizes
07
-
Fundo
11373 – Antônio Mozart de Morais
13
11373
Frente
Rua Odilon Afonso de Almeida
IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Odilon Afonso de Almeida, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 06 da quadra B, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 12,00 metros; pela direita, numa extensão de 29,00 metros com o lote 07; pela esquerda, com o lote 05, numa extensão de 29,00 metros e pelos fundos, com o lote 13, numa extensão de 12,00 metros, totalizando a área de 348,00 m². Com área construída de 133,83 m².
Confrontantes do lote 07 – Quadra B
Confrontante
Lote
Matrícula
Esquerda
Prefeitura Municipal de Perdizes
06
-
Direita
Prefeitura Municipal de Perdizes
08
-
Fundo
13792 – José Presentino
12
13792
Frente
Rua Odilon Afonso de Almeida
IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Odilon Afonso de Almeida, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 07 da quadra B, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 11,00 metros; pela direita, numa extensão de 29,00 metros com os lotes 08 e 09; pela esquerda, com o lote 06, numa extensão de 29,00 metros e pelos fundos, com o lote 12, numa extensão de 11,00 metros, totalizando a área de 319,00 m². Com área construída de 119,94 m².
Confrontantes do lote 06 – Quadra C
Confrontante
Lote
Matrícula
Esquerda
6624 – Kênia Martila Barreto
05
6624
Direita
11603 – Wendy Sarah de Oliveira
07B / 07D
10573
Fundo
Prefeitura Municipal de Perdizes
08B
-
Frente
Rua Geraldo Rodrigues da Silva
IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Geraldo Rodrigues da Silva, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 06 da quadra C, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 12,00 metros; pela direita, numa extensão de 29,12 metros com os lotes 07D e 07B; pela esquerda, com o lote 05, numa extensão de 29,17 metros e pelos fundos, com o lote 08B, numa extensão de 12,00 metros, totalizando a área de 348,00 m². Com área construída de 103,55 m².
Confrontantes do lote 13 – Quadra C
Confrontante
Lote
Matrícula
Esquerda
14473 – Jadson Alfredo Gonçalves de Morais
12
14473
Direita
11973 – Luís Conceição da Silva
14 / 15
11973
Fundo
11396 – Antônio Roberto Bergamasco
01
11396
Frente
Rua Hilderico de Rezende
IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Hilderico Rezende, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 13 da quadra C, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 12,00 metros; pela direita, numa extensão de 29,00 metros com os lotes 14 e 15; pela esquerda, com o lote 12, numa extensão de 29,00 metros e pelos fundos, com o lote 01, numa extensão de 12,00 metros, totalizando a área de 348,00 m². Com área construída de 122,65 m².
Confrontantes do lote 16 – Quadra C
Confrontante
Lote
Matrícula
Esquerda
11973 – Luís Conceição da Silva
15
11973
Direita
13000 – Gabriel Batista da Cruz
13001 – Valdir Aparecido de Morais
17A / 17B / 17C
12405
Fundo
11396 – Antônio Roberto Bergamasco
01
11396
Frente
Rua Boaventura Olegário de Alvarenga
IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Boaventura Olegário Alvarenga, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 16 da quadra C, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 14,20 metros; pela direita, numa extensão de 24,50 metros com o lote 17; pela esquerda, com o lote 15, numa extensão de 24,50 metros e pelos fundos, com o lote 01, numa extensão de 14,20 metros, totalizando a área de 347,90 m². Com área construída de 157,55 m².
Confrontantes do lote 09 – Quadra D
Confrontante
Lote
Matrícula
Esquerda
13644 – Karina da Cunha Faria
13655 – Karina da Cunha Faria
8082 – Renato Silvestre Rodrigues
12088 – Hilda de Fátima Oliveira Martins / Íris Maria de Oliveira / Rosa Maria de Oliveira Gundim / José Luciano de Oliveira / João Rosa de Oliveira / Antônio Luciano de Oliveira / Paulo Rosa de Oliveira
01B / 02 / 03
13643 / 8082 / 12088
Direita
Prefeitura Municipal de Perdizes
10
-
Fundo
11305 – Benedito Eustáquio Guimarães
05
11305
Frente
Rua Hilderico de Rezende
IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Hilderico Rezende, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 09 da quadra D, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 12,35 metros; pela direita, numa extensão de 30,55 metros com o lote 10; pela esquerda, com os lotes 01, 02 e 03, numa extensão de 30,55 metros e pelos fundos, com o lote 05, numa extensão de 12,15 metros, totalizando a área de 374,00 m². Com área construída de 151,90 m².
Confrontantes do lote 12 – Quadra D
Confrontante
Lote
Matrícula
Esquerda
Prefeitura Municipal de Perdizes
11
-
Direita
11285 – Hélio Aparecido de Oliveira
13
11285
Fundo
14878 – Antônio de Jesus da Cunha
08B
14878
Frente
Rua Hilderico de Rezende
IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Hilderico Rezende, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 12 da quadra D, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 12,15 metros; pela direita, numa extensão de 21,95 metros com o lote 13; pela esquerda, com o lote 11 numa extensão de 21,10 metros e pelos fundos, com o lote 08, numa extensão de 11,35 metros, totalizando a área de 255,30 m². Com área construída de 145,24 m².
Confrontantes do lote 04 – Quadra F
Confrontante
Lote
Matrícula
Esquerda
Propriedade de Atativo Gonçalves Ramos
Direita
14475 – Vânia Aparecida de Oliveira
03
14475
Fundo
Propriedade de Atativo Gonçalves Ramos
Frente
Rua Boaventura Olegário de Alvarenga
IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Rua Boaventura Olegário Alvarenga, no bairro Divinéia, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 04 da quadra F, dividindo pela frente, com a referida Rua, numa extensão de 14,65 metros; pela direita, numa extensão de 20,90 metros com o lote 03; pela esquerda, com a propriedade de Sidney Gonçalves Ramos, André Luís Gonçalves Ramos, Willian Gonçalves Ramos, Kátia Ramos Speggiorini, e Kelly Ramos Otaguiri, numa extensão de 21,10 metros e pelos fundos, com a propriedade de Sidney Gonçalves Ramos, André Luís Gonçalves Ramos, Willian Gonçalves Ramos, Kátia Ramos Speggiorini, e Kelly Ramos Otaguiri, numa extensão de 14,35 metros, totalizando a área de 304,40 m². Com área construída de 189,00 m².
3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. As peças técnicas, e a instrução completa do Processo Administrativo nº 005/2026 encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
3.2. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial / Órgão Oficial do Município e afixado no átrio da Prefeitura Municipal de Perdizes/MG.
Perdizes/MG, 23 de outubro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Município de Perdizes