Procuradoria Geral · 26 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.466/2026
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.466/2026
LEI Nº 2.466/2026
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO SINDICATO RURAL DE PERDIZES PARA A REALIZALIÇÃO DA “XXXIII EXPOPER” E “III EXPOLEITE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com o Sindicato dos Produtores Rurais de Perdizes, CNPJ 17.808.031/0001-76, entidade privada sem fins lucrativos, mediante instrumento jurídico próprio, para a execução de ações de interesse público voltadas à realização de eventos agropecuários no exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar ao Sindicato dos Produtores Rurais de Perdizes, CNPJ 17.808.031/0001-76, o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado a cobrir despesas com a realização da XXXIII EXPOPER – Exposição Agropecuária Comercial e Industrial de Perdizes, que ocorrerá entre os dias 04/09/2026 a 07/09/2026, cujo plano de trabalho em anexo passa a fazer parte da presente lei.
Parágrafo único: O valor de repasse financeiro exposto no caput deste artigo corresponde a realização da XXXIII EXPOPER, evento agropecuário tradicional deste município.
I - O recurso a ser repassado deverá ser utilizado para custear todas as despesas com a realização da festa, dentre eles, contratação de artistas para shows, aluguel de palco, som e iluminação, organização e realização de rodeios, prestação de serviços de segurança e de limpeza;
II - O valor auferido com aluguel dos espaços para instalação de barracas, implantação de boate e de bilheteria da boate será do sindicato.
Art. 3º - O repasse do recurso será formalizado através de convênio e/ou termo de fomento a ser assinado entre as partes, sendo as atividades executadas conforme as cláusulas constantes do termo.
Art. 4º - O repasse dar-se-á em parcela única sendo o valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no mês de março do corrente ano, devendo o sindicato rural prestar contas do valor repassado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de término do evento.
Parágrafo único – Na prestação de contas deverá constar os seguintes documentos:
I - Relatório de atividades, mencionando as ações e serviços desenvolvidos no período e os respectivos custos financeiros;
II - Apresentação de notas fiscais que comprove toda e qualquer despesa com as devidas deduções tributárias previsto em lei;
III - Apresentação dos extratos bancários que comprove a entrada dos recursos na conta do Convenente e ainda, toda e qualquer movimentação pertinente as realizações de despesas do recurso transferido pela Concedente;
IV - Fotos que comprovem a realização do evento.
Art. 5º - A prestação de contas apresentada pelo Sindicato deverá ser analisada e aprovada pelo setor competente da Prefeitura Municipal, e caso seja identificado realização de despesa de forma indevida, deverão os respectivos valores serem devolvidos aos cofres públicos com a atualização monetária da respectiva base de cálculo, pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e ficará ainda proibido de realizar novos Termos com este Município Cedente enquanto perdurar a irregularidade.
Art. 6º - As despesas previstas nesta Lei, correrão por conta de dotação do orçamento vigente: 01073 – 020903.20.606.0076.2.0122.0000. 335041.
Art. 7º - O Sindicato dos Produtores Rurais de Perdizes concederá 07 (sete) vagas no rodeio profissional da XXXIII EXPOPER 2026 à competidores em touros da cidade de Perdizes que aqui comprovem ter residência fixa e que tenham se classificado no rodeio qualify do primeiro ao sétimo lugar.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar ao Sindicato dos Produtores Rurais de Perdizes, CNPJ 17.808.031/0001-76, o valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas com a realização da III EXPOLEITE, que ocorrerá entre os dias 01/07/2026 a 04/07/2026, cujo plano de trabalho em anexo passa a fazer parte da presente lei.
Parágrafo único: O valor de repasse financeiro exposto no caput deste artigo corresponde a realização da III EXPOLEITE, evento agropecuário tradicional deste município.
I - O recurso a ser repassado deverá ser utilizado para custear todas as despesas com a realização da festa, dentre eles, contratação de artistas para shows, aluguel de palco, som e iluminação, organização e realização de rodeios, prestação de serviços de segurança e de limpeza;
II - O valor auferido com aluguel dos espaços para instalação de barracas, implantação de boate e de bilheteria da boate será do sindicato.
Art. 9º - O repasse do recurso será formalizado através de convênio e/ou termo de fomento a ser assinado entre as partes, sendo as atividades executadas conforme as cláusulas constantes do termo.
Art. 10 - O repasse dar-se-á em parcela única sendo o valor total de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) no mês de março do corrente ano, devendo o sindicato rural prestar contas do valor repassado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de término do evento.
Parágrafo único – Na prestação de contas deverá constar os seguintes documentos:
I - Relatório de atividades, mencionando as ações e serviços desenvolvidos no período e os respectivos custos financeiros;
II - Apresentação de notas fiscais que comprove toda e qualquer despesa com as devidas deduções tributárias previsto em lei;
III - Apresentação dos extratos bancários que comprove a entrada dos recursos na conta do Convenente e ainda, toda e qualquer movimentação pertinente as realizações de despesas do recurso transferido pela Concedente;
IV - Fotos que comprovem a realização do evento.
Art. 11 - A prestação de contas apresentada pelo Sindicato deverá ser analisada e aprovada pelo setor competente da Prefeitura Municipal, e caso seja identificado realização de despesa de forma indevida, deverão os respectivos valores serem devolvidos aos cofres públicos com a atualização monetária da respectiva base de cálculo, pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e ficará ainda proibido de realizar novos Termos com este Município Cedente enquanto perdurar a irregularidade.
Art. 12 - As despesas previstas nesta Lei correrão por conta de dotação do orçamento vigente: 01516 – 020903.20.606.0076.2.0125.0000. 335041.
Art. 13 - O repasse dos recursos destinados ao Sindicato Rural dos Produtores Rurais de Perdizes para a realização III EXPOLEITE e da XXXIII EXPOPER, ficam condicionados:
I - à apresentação e aprovação de plano de trabalho, com definição de metas, etapas e cronograma;
II - à formalização de termo de fomento ou instrumento congênere, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
III - a comprovação da regularidade jurídica e fiscal da entidade.
Art. 14 - Apurado saldo financeiro residual após a prestação de contas do evento da III EXPOLEITE 2026, fica autorizado o remanejamento do referido saldo, exclusivamente, para a execução da XXXIII EXPOPER 2026, devendo tal movimentação ser devidamente justificada e comprovada na prestação de contas final.
Art. 15 - A entidade parceira deverá apresentar prestação de contas integral dos recursos recebidos, abrangendo:
§1º - Recursos destinados a XXXIII EXPOPER:
I - as despesas custeadas com recursos públicos desta parceria;
II - a execução física e financeira de todos os eventos da XXXIII EXPOPER - 2026;
III - as receitas próprias auferidas, inclusive bilheteria, patrocínios, aluguéis de espações disponíveis e outras fontes vinculadas aos eventos agropecuários.
§2º - Recursos destinados a III EXPOLEITE:
I - as despesas custeadas com recursos públicos desta parceria;
II - a execução física e financeira de todos os eventos da III EXPOLEITE - 2026;
Art. 16 - A inexecução do objeto ou a rejeição da prestação de contas dos eventos ensejará a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive a restituição dos valores repassados.
Art. 17 - As despesas correrão à conta de dotações orçamentárias informada acima.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 25 de fevereiro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal