Procuradoria Geral · 1 de junho de 2026
DECRETO Nº 4.215/2026
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.215/2026
DECRETO Nº 4.215,
De 29 de maio de 2026.
“Declara Área de Utilidade Pública, para fins de limpeza da Estrada Vicinal PEZ 344, e contém outras providências.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, incisosVII e XVIII da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Municipal nº 2.231/2022, que dispõe sobre o Programa Permanente de Conservação e Manutenção de Estradas do Município de Perdizes, com o objetivo de propiciar adequadas condições de tráfego e acesso às propriedades e estradas rurais.
CONSIDERANDO que o Sistema de Estradas Municipais visa assegurar o livre trânsito público na área rural do Município, proporcionar facilidades de intercâmbio e de escoamento de produtos em geral e permitir o acesso de glebas e terrenos às rodovias estaduais e federais, e segurança de trafegabilidade para o transposte escolar.
CONSIDERANDO que compete ao Município de Perdizes manter em adequado estado de trafegabilidade da estradas municipais, amenizando o estreitamento da pista de rolamento
CONSIDERANDO que a referida estrada vicinal integra linha de transporte público escolar, que por si só atrai a declaração de utilidade pública nos termos do artigo 12, da Lei Municipal nº. 2.231/2022.
CONSIDERANDO, o dever do Poder Executivo Municipal de tomar todas as medidas necessárias para a reestruturação do seu sistema viário dentro do mais breve tempo possível.
CONSIDERANDO o dever Público Municipal de zelar pelo bem estar de sua população e, preocupado com a qualidade de vida de seus munícipes, especialmente em torno da qualidade ambiental do território municipal.
DECRETA:
Art. 1º -Fica declarada de utilidade pública a ação de execução de serviço de limpeza na área rural, especificadamente no trecho da PZ-344 – localizada na Região da Antinha, próximo ao Assentamento da Bandeira Vermelha, definido nos seguintes trechos:
I – Início - Latitude 19º19’15.97”S, Longitude 46º57’32.68”O a Latitude 19º19’6.24”S, Longitude 46º57’35.50”O), em um trecho de 314 (trezentos e quatorze) metros.
II – Início - Latitude 19º18’29.48”S, Longitude 46º57’31.49”O a Latitude 19º18’15.67”S, Longitude 46º57’36.12”O), em um trecho de 441 (quatrocentos e quarenta e um) metros.
III - Início - Latitude 19º17’52.20”S, Longitude 46º57’50.49”O a Latitude 19º17’53.63”S, Longitude 46º58’4.04”O), em um trecho de 393 (trezentos e noventa e três) metros.
Art. 2°-Fica declarado em caráter de urgência da medida, o interesse público e interesse social, em virtude do melhoramento da via pública – estrada vicinal PEZ 344, ficando as autoridades administrativas autorizadas a ingressar na área compreendida na declaração, inclusive para realizar poda, retirada das espécies arbóreas, alargamento do trecho dentro da área de domínio municipal, inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 29 de maio de 2026.
FERNANDA MARANGONI
Prefeito Municipal