Secretaria Municipal de Assistência Social · 24 de junho de 2026
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 029/2026 DISPENSA Nº 008/2026 CONTRATO Nº 107/2026 OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de eletrodomésticos e mobiliários, com julgamento pelo critério de menor preço por item, podendo haver múltiplos fornecedores vencedores, destinados à estruturação do Centro-Dia do município de Perdizes – MG, para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social, conforme especificações contidas no termo de referência e demais anexos, utilizando-se recursos Federais previstos na Resolução SEDESE n.º 44, de 27 de maio de 2024, plano de serviço n.º 4251001255/2024 e SIAF n.º 9429541, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e de acordo com as especificações e quantidades descritas no Termo de Referência, Dispensa Eletrônica nº 008/2026. CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços. CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; RECONHEÇO a contratação por meio de Inexigibilidade de Licitação, considerando, a orientação disposta no Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133 de 2021. ATO DE RATIFICAÇÃO No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021 RATIFICO este processo de Dispensa, para contratação das Empresas: ANTONIO EUSTÁQUIO DA CUNHA E CIA LTDA, CNPJ 23.474.919/0001-12. PRAZO DE VIGENCIA O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura vigorando até 31/12/2026. Publique-se.
Perdizes – MG, 1º de junho de 2026.
ELIZANIA LUCIANA DA CUNHA
Sec. Mun. de Assistencia Social