Procuradoria Geral · 6 de outubro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INSTAURAÇÃO "CHÁCARAS JATOBÁ"
PROCURADORIA GERAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INSTAURAÇÃO "CHÁCARAS JATOBÁ"
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 009/2026 (Protocolo Principal n.º 180/2026 e Protocolo Apensado n.º 128/2026)
DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 018/2026
NÚCLEO URBANO INFORMAL: “Chácaras Jatobá” (80 famílias/ocupantes iniciais)
LOCALIZAÇÃO: Zona Rural do Município de Perdizes/MG, às margens da Rodovia MG-452/BR-452 (km 24) e do Rio Galheiro (Matrícula n.º 8.103 do CRI da Comarca de Perdizes/MG).
MODALIDADE: Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E).
O Prefeito Municipal de Perdizes/MG, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro na Lei Federal n.º 13.465/2017 e no Decreto Federal n.º 9.310/2018:
DETERMINA a unificação procedimental e o apensamento definitivo dos autos do Protocolo n.º 128/2026 ao Processo Principal n.º 009/2026 (Protocolo n.º 180/2026);
DETERMINA a INSTAURAÇÃO FORMAL da Regularização Fundiária Urbana, na modalidade REURB-E, para a totalidade do Núcleo Urbano Informal “Chácaras Jatobá”;
MANTÉM a autonomia das representações processuais e estabelece a individualização do saneamento social e documental em Anexos Separados, resguardando a possibilidade de expedição de Certidão de Regularização Fundiária (CRF) Parcial aos aptos;
REGISTRA a atribuição aos beneficiários/proponentes dos encargos financeiros decorrentes dos estudos técnicos, projetos, infraestrutura e emolumentos (art. 33 da Lei n.º 13.465/2017);
ORDENA a expedição de notificações, a publicação de Edital de Notificação de Terceiros (art. 31 da Lei n.º 13.465/2017), a convocação de audiência de alinhamento técnico e a expedição de ofícios ao Juízo da Comarca de Perdizes/MG e ao Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG.
A íntegra da Decisão Administrativa encontra-se à disposição dos interessados na Procuradoria Geral do Município de Perdizes/MG.
Perdizes/MG, 28 de setembro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal