Procuradoria Geral · 24 de junho de 2026
LEI Nº 2.477/2026
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.477/2026
LEI Nº 2.477/2026
DE 23 DE JUNHO DE 2026.
“DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado o prédio público municipal destinado ao atendimento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais transtornos neurodivergentes, como “Casa do Autista - Alciele Guimarães”, localizado na Rua João Limirio Da Silva; S/N, no Bairro Zezinho Coelho, no Município de Perdizes.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal adotar as providências necessárias para a identificação do prédio público, inclusive mediante afixação de placas, inscrições e atualização dos registros administrativos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 23 de junho de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal