Procuradoria Geral · 8 de maio de 2026
DECRETO Nº 4.205/2026
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.205/2026
DECRETO Nº 4.205,
DE 07 DE MAIO DE 2026.
“Determina a Instauração do Processo Administrativo para fins de Regularização Fundiária no Núcleo denominado “JARDIM ESPERANÇA”, nos termos do art. 13, inciso II da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá ouras providências.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no artigo 69, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, bem como o disposto no art. 14, inciso II, da Lei n° 13.465/2017, e:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que trata sobre a regularização fundiária rural e urbana, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 13, inciso II da supracitada Lei, a REURB de Interesse Específico (REURB-E) trata-se de regularização fundiária aplicável em núcleos ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I do artigo 13, da Lei Federal 13.465/2017;
CONSIDERANDO que o núcleo “JARDIM ESPERANÇA” é irregular, pois, a implantação ocorreu em desconformidade com a Legislação à época;
CONSIDERANDO que no ano de 2023 o Município de Perdizes expediu o Decreto Municipal nº 3.524/2023 que “Determina a Instauração de Procedimento Administrativo para Regularização Fundiária nos Núcleos Denominados "Bairro Novo Horizonte”, “Bairro Divineia”, “Bairro Morada Nova”, “Bairro Cruzeiro”, “Bairro Ferreirinha”, “Bairro Jardim Esperança”, “Bairro Alvorada”, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o que dispõe o ANEXO IX, da Lei Complementar Municipal n° 045/2023;
CONSIDERANDO o direito constitucional de propriedade bem como o exercício de sua função social, pautado também pelo princípio da dignidade da pessoa humana, com o objetivo de ampliar o acesso à terra urbanizada, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleosurbanos informais a serem regularizados.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instaurado o processo administrativo, para fins de análise e deliberações à Regularização Fundiária, na modalidade Reurb de Interesso Específico (REURB-E), nos termos do artigo 13, inciso II, da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único: O processo administrativo ora instaurado refere-se à regularização fundiária urbana do núcleo denominado “JARDIM ESPERANÇA”, situado no Bairro Jardim Esperança, sendo instaurado à Requerimento de Sérgio Luís Petrachi, Luiz Donizeti Simoni e Carlos Roberto Cacciamani.
Art. 2º - O procedimento administrativo da Reurb instaurado por meio do presente Decreto receberá a numeração na seguinte ordem:
Procedimento administrativo do Núcleo denominado “Jardim Esperança” nº 005/2026.
Art. 3º - Será de responsabilidade dos proprietários a realização de eventuais obras de infraestrutura remanescentes da presente Reurb-E, caso em que deverá ser firmado Termo de Compromisso quando da aprovação do núcleo urbano informal consolidado denominado Dona Tota.
Art. 4º - A regularização fundiária do núcleo de que trata este Decreto dar-se-á preferencialmente por meio da Legitimação Fundiária.
Art. 5º - Publique-se no meio oficial e dê ciência ao público, aos interessados e aos Requerentes.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 18 de dezembro 2025.
Perdizes/MG, 07 de maio de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal