Procuradoria Geral · 27 de julho de 2026
LEI Nº 2.483/2026
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.483/2026
LEI Nº 2.483/2026
DE 24 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO USO E ACESSO A PROTETORES AURICULARES POR ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Fernando Marangoni, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado aos alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito ao uso de protetores auriculares, abafadores de ruídos ou equipamentos similares de proteção sensorial, durante sua permanência nas unidades escolares públicas e privadas do Município de Perdizes - MG.
§1º - O uso do protetor auricular será considerado recurso de acessibilidade e estratégia de regulação sensorial no ambiente escolar.
§2º - Para os fins desta Lei, considera-se profissional habilitado o médico, psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo ou outro integrante de equipe multiprofissional que acompanhe o aluno.
Art. 2º - As unidades escolares poderão assegurar que o uso dos equipamentos mencionados no artigo anterior não implique qualquer forma de constrangimento, discriminação ou restrição à participação do aluno nas atividades pedagógicas e recreativas.
Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá adotar medidas para promover o acesso aos protetores auriculares aos alunos da rede pública de ensino que deles necessitem, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios definidos em regulamento.
Art. 4º - As instituições de ensino da rede privada poderão assegurar o direito previsto nesta Lei, garantindo que o uso do protetor auricular não implique restrições, constrangimentos ou prejuízos ao processo de aprendizagem do aluno.
Art. 5º - Os protetores auriculares poderão ser:
I – de uso pessoal do estudante;
II – disponibilizados pela unidade escolar, mediante recomendação médica, psicológica, terapêutica ou solicitação formal dos responsáveis legais.
Art. 6º - As instituições de ensino poderão promover orientação aos profissionais da educação acerca da hipersensibilidade sensorial associada ao Transtorno do Espectro Autista, visando garantir acolhimento, inclusão e respeito às necessidades específicas dos estudantes.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre inclusão sensorial e acessibilidade nas escolas.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação poderá ser responsável pela regulamentação, coordenação e execução desta Lei, garantindo a distribuição e acompanhamento do uso adequado dos protetores auriculares.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 24 de julho de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal