Procuradoria Geral · 21 de outubro de 2026
DECRETO Nº 4.296/2026
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.296/2026
DECRETO Nº 4.296, De 20 de outubro de 2026.
“Nomeia servidora ocupante de cargo de provimento em comissão e contém outras providências.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, I e III da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º, I, §1º “h”, da Lei Complementar Municipal nº 049 de 29 de janeiro de 2.025 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Administração Direta do Município de Perdizes/MG:
DECRETA:
Art. 1º - Fica NOMEADA, a partir de 14/10/2026, a servidora ARIANE ERONDINA DOS SANTOS, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor VII, junto à Secretaria Municipal de Saúde, conforme art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 049/2025 de 29 de janeiro de 2025.
Art. 2° - A servidora nomeada por este Decreto gozará das prerrogativas do cargo.
Parágrafo único – Se a servidora nomeada por este Decreto constar do quadro efetivo de pessoal, poderá optar pelos vencimentos, vantagens e proventos do respectivo cargo de carreira que lhe vincula ao serviço municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 20 de outubro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal