Procuradoria Geral · 1 de setembro de 2026
DECRETO 4272/2026 - AFASTAMENTO PRELIMIONAR
PROCURADORIA GERAL
DECRETO 4272/2026 - AFASTAMENTO PRELIMIONAR
DECRETO Nº 4.272,
DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
“Concede Afastamento Preliminar à Aposentadoria e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, incisos I e VII da Lei Orgânica Municipal C/C Lei Municipal nº 1.524 de 19 de Outubro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 1.852 de 09 de Maio de 2013;
DECRETA:
Art. 1º- Fica concedido Afastamento Preliminar à aposentadoria, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias na forma do artigo 106 – A, caput, da Lei Municipal nº 1.852 de 09 de Maio de 2013, para a servidora MARTA HELOÍSA MACEDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 873, servidora efetiva, ocupante do cargo de Professora de Ensino Fundamental – PEB - I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 31/08/2026, conforme requerimento protocolado sob o nº 289/2026.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 31/08/2026.
Perdizes/MG, 31 de agosto de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal