Procuradoria Geral · 28 de julho de 2026
DECRETO Nº 4.246/2026
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.246/2026
DECRETO Nº 4.246, DE 27 DE JULHO DE 2026.
“Declara Área de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e contém outras providências.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, incisos VII e XVIII da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o Decreto-Lei n.º 3.365/41, em seu art. 2º, prevê que mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados;
CONSIDERANDO que a presente desapropriação tem por finalidade a aquisição de área situada na zona rural do Município, destinada à implantação de Centro Comunitário Rural, equipamento público voltado ao atendimento das necessidades coletivas da população local;
CONSIDERANDO que o imóvel possui localização estratégica e aptidão para a finalidade pretendida, será desapropriada a área de 12.000m² (doze mil metros quadrados, a ser desmembrado do imóvel objeto da Matrícula nº 6735 do Cartório de Registro de Imóveis de Perdizes/MG;
CONSIDERANDO que a instalação do Centro Comunitário constitui medida de relevante interesse público, por proporcionar espaço adequado para a realização de reuniões comunitárias, atividades educacionais, cursos de capacitação, ações de assistência social, programas de saúde, eventos culturais, esportivos e demais iniciativas promovidas pelo Poder Público e pelas entidades representativas da comunidade rural, constituem hipóteses de utilidade pública nos termos do art. 5º, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação a área de 12.000m² (doze mil metros quadrados) do imóvel rural registrado sob a matrícula n.º 6735 do Cartório de Registro de Imóveis de Perdizes/MG, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas (Longitude: -47°10'43,78",Latitude: -19°23'29,69"); Cerca; deste, segue confrontando com Fazenda Capão Grosso, Matrícula n° 6735, CNS: 03.916-4, com distâncias de 80,00 m até o vértice M-02, (Longitude: -47°10'42,19", Latitude: -19°23'31,24"); Estrada municipal; deste, segue confrontando com Estrada Municipal, de propriedade de Prefeitura Municipal de Perdizes, CNPJ n° 18.140.772/0001-94, com distância de 100,00 m até o vértice M-03, (Longitude: -47°10'44,06", Latitude: -19°23'32,74"); Cerca; deste, segue confrontando com Fazenda Brejo Alegre, Matrícula n" 6734, CNS: 03.916-4, com distância de 80,00 m até o vértice M-04, (Longitude: -47°10'45,65", Latitude: - 19°23'31,23"); Cerca deste, segue confrontando com Fazenda Capão Grosso, Matrícula n° 6735, CNS: 03.916-4, com distância de 100,00 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º - A área declarada de utilidade pública a ser desapropriada nos termos deste Decreto, será utilizada pelo Município de Perdizes para garantir a efetivação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da comunidade rural e à promoção do interesse coletivo.
Art. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 4º - A presente desapropriação efetivar-se-á extrajudicialmente ou judicialmente, nos termos do Decreto-Lei Nº 3.365/41, promovendo-se os atos administrativos ou judiciais, procedendo-se a indenização a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, devendo o Município proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.
Parágrafo Único - O valor total da indenização será de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) a ser pago ao proprietário do imóvel, Balduíno Antônio de Morais, CPF: ***.***.***-**, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente, observado o disposto na Lei Municipal nº. 2.443/2025 e posteriores alterações, mediante quitação em espécie.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 27 de julho de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal