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Congresso

Procuradoria Geral · 16 de março de 2026

DECRETO Nº 4.149/2026

PROCURADORIA GERAL

DECRETO Nº 4.149/2026

DECRETO Nº 4149, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições constitucionais e infraconstitucionais, D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam cancelados os restos a pagar do Município de Perdizes/MG inscritos até no final do exercício de 2025, e que não forem pagos até o dia 31 de dezembro de 2025, independente de qualquer outra formalidade ou ato normativo.

Art. 2º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste decreto, poderão ser atendidos á conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da divida.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor a partir desta data.

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal de Perdizes

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4233, em 16 de março de 2026. Código identificador 197F022F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.