Procuradoria Geral · 24 de abril de 2026
DECRETO Nº 4.187/2026
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.187/2026
DECRETO Nº 4.187,
De 23 de Abril de 2026.
“Dispõe sobre os Valores de Terra Nua no Município de Perdizes para o exercício de 2026 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 153, § 4º Inciso III, art. 158, incisos I e II da Constituição Federal, art. 3º da IN RFB nº 1.877/2019, artigo 69, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e, considerando a participação dos setores ligados à área rural;
DECRETA:
Art. 1º - Fica definido na forma do Anexo I, os valores de terra nua por hectare (VTN/ha) no Município de Perdizes para o exercício de 2026, objetivando complementar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de atualização do Sistema de Preço de Terra (SIPT) da RFB.
Art. 2º - Fica criada comissão especial para Valorização de Terra Nua (VTN) no Município de Perdizes, composta na forma do Anexo II.
Art. 3º - Os valores definidos são os preços mínimos por hectare, considerando referência para Valorização de Terra Nua (VTN) no Município de Perdizes.
Art. 4º - Os valores definidos não obrigam os contribuintes para fins de negociação no mercado.
Art. 5º - Os proprietários que utilizarem base de cálculo maior do que a mínima aqui estipulada deverá mantê-la.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 23 de abril de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
PAUTA DE VALORES
Valor de Terra Nua por categoria, no Município de Perdizes MG.
Valores mínimos apurados em Março de 2026.
Classificação preço menor por hectare (R$/Ha)
Lavoura Aptidão Boa
R$ 60.330,00
Lavoura Aptidão Regular
R$ 44.857,00
Lavoura Aptidão Restrita
R$ 39.154,00
Pastagem Plantada
R$ 31.155,00
Silvicultura ou Pastagem Natural
R$ 9.330,00
Preservação da Fauna ou Flora
R$ 5.608,00
ANEXO II
COMISSÃO ESPECIAL
Regiane Couto e Silva
CPF: ***.***.***-**
Secretária Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Evandro Menezes Borges
CPF: ***.***.***-**
Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos
Paulo Victor Sousa Machado
CPF: ***.***.***-**
Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Perdizes
José Raimundo Ribeiro de Resende
CPF: ***.***.***-**
CRECI: 8859/MG
Contador e Corretor de Imóveis
Lilian Cristina Andrade de Araújo
CPF: ***.***.***-**
Extensionista Agropecuária da EMATER/MG de Perdizes
André Luis Rios
CPF: ***.***.***-**
Tesoureiro do Sindicato dos Produtores Rurais de Perdizes