Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos · 16 de novembro de 2026
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2026 OBJETO: Aquisição de materiais elétricos destinados à adequação da infraestrutura elétrica do prédio da Prefeitura Municipal de Perdizes/MG, visando suportar a carga dos novos aparelhos de ar-condicionado instalados no 2º piso, conforme especificações constantes do Termo de Referência. CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços praticados no mercado; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui a habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica mínima exigidas para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75, inciso II, e artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no Decreto Municipal nº 3.956/2025; CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas todas as exigências legais e os requisitos formais mínimos para a efetivação da contratação direta; RECONHEÇO a contratação por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação disposta no Parecer Jurídico e no Termo de Referência, nos termos do Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ATO DE RATIFICAÇÃO No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 4.144, de 24 de fevereiro de 2026, e em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO o presente processo de Dispensa de Licitação nº 041/2026 (Processo Administrativo nº 123/2026), para a contratação da empresa THIAGO DIAS CARDOSO, inscrita no CNPJ sob o nº 46.384.524/0001-90, estabelecida na Av. Gercino Coutinho, nº 172, Sala A, Centro, Perdizes/MG, pelo valor global de R$ 20.445,00 (vinte mil quatrocentos e quarenta e cinco reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: até 90 (noventa) dias, a contar da data de assinatura do contrato, constante dos presentes autos. DETERMINAÇÃO: Publique-se o extrato deste ato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, para fins de eficácia jurídica e transparência pública, conforme determina o artigo 94 da Lei Federal nº 14.133/2021. Perdizes – MG, 22 de outubro de 2026. Pedro Luís de Andrade Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos