Procuradoria Geral · 13 de maio de 2026
DECRETO N° 4.208/2026
PROCURADORIA GERAL
DECRETO N° 4.208/2026
DECRETO Nº 4.208
DE 12 DE MAIO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A REPUBLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.070/2025 - APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO VISTA DO LAGO, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, inciso VII da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, que nos termos do art. 30 da Constituição Federal, é de competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 013/2017, que estabelece normas para aprovação de projeto de loteamento, bem como a Lei Complementar nº 045/2023 que instituiu o zoneamento no Município de Perdizes/MG;
CONSIDERANDO, a apresentação do Projeto de Loteamento Urbano Residencial, contendo: Memorial Descritivo, Projeto Urbanístico, Arborização, Projeto Urbanístico Planialtimétrico, Projeto de Redes de Esgoto, Projeto de Drenagem, Corte e Aterro, Detalhe da Pavimentação e Traçado das vias com memorial, do referido Loteamento Urbano Residencial denominado Vista do Lago, formalizado e apresentado por Welisson de Castro Lourenço requerendo a aprovação de loteamento urbano a ser realizado mediante parcelamento do imóvel matriculado sob o nº. 14.448, junto ao Registro de Imóveis de Perdizes/MG, de propriedade de Jurandir Tadeu de Castro e Maria Benedita da Cunha Castro, integralizado ao capital da empresa Residencial Vista do Lago Ltda, com área total de 129.495,00 m², acompanhado de Memorial Descritivo, protocolado em 02/09/2025.
CONSIDERANDO que o loteamento contempla 284 (duzentos e oitenta e quatro) lotes, divididos em 15 quadras e, na forma do artigo 3º, §1º, incisos I, II e III, da LCM nº. 13/2017, o loteador destinará 8.381,22 m² (8%) para área institucional; 7.333,41 m² (7%) para área verde e 30.268,57 m² (28,9%) para o sistema viário.
CONSIDERANDO que os projetos estão amparados pela Anotação de Responsabilidade Técnica nº. MG20243557791, do profissional, engenheiro civil, Marcos Antônio Cardoso Neto, CREA/MG nº. 325.845.
CONSIDERANDO, os lotes possuem área não inferior a 200 m², com pelo menos 10 metros de frente e o sistema de circulação respeita as metragens mínimas indicadas no item 2.6.3, do Anexo IX, da LCM nº. 45/2023, notadamente ruas com largura 9 metros, calçadas com 2 metros de cada lado.
CONSIDERANDO, que as vias públicas deverão obedecer às exigências legais apresentando vias de acesso com 09,00 metros de rolamento e 2,0 metros de passeio de cada lado, deverá conter a sinalização viária adequada e aprovada pelo de Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Mobilidade Urbana e Defesa Civil.
CONSIDERANDO, que as áreas destinadas ao uso institucional, área verde, sistema viário (ruas e passeios/calçadas) passarão a integrar o patrimônio público municipal;
CONSIDERANDO, que deverão ser executadas as calçadas das áreas institucionais e das áreas verdes para o melhoramento da mobilidade urbana;
CONSIDERANDO, que em vias públicas o loteamento deverá obrigatoriamente conter iluminação de LED com potência mínima de 100W em vias locais, 150W em vias coletoras e 200W em vias arteriais.
CONSIDERANDO, que o loteador deverá apresentar projeto aprovado na CEMIG, ficando condicionado ao recebimento do loteamento pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o perfeito funcionamento da iluminação e eletrificação.
CONSIDERANDO ainda que o recebimento do loteamento fica condicionado ao abastecimento de água potável pela COPASA em projeto aprovado em até 180 (cento e oitenta), após a publicação deste decreto.
CONSIDERANDO, que todos os lotes deverão ter instalada uma caixa de esgoto de concreto na calçada para manutenção da rede, que a tampa da caixa deverá ser assentada com argamassa e para dificultar que demais pessoas, que não sejam da manutenção, façam a abertura.
CONSIDERANDO que o proprietário e/ou empreiteira deverá fazer a destinação final de esgoto, por meio execução da ETE modular dimensionada de acordo com a quantidade de lotes e previsão da população do loteamento, em local definido e acordado entre a Prefeitura de Perdizes e a empreiteira, e sua execução será permitida após a aprovação do projeto, que deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação deste decreto.
CONSIDERANDO, que é vedado o lançamento de água pluvial na rede de esgoto.
CONSIDERANDO que o projeto prevê a adequada implantação de infraestrutura básica, notadamente, a abertura de vias públicas e pavimentação asfáltica, sistema de sinalização de trânsito, sistema de abastecimento de água potável, rede de energia elétrica e iluminação pública, sistema de esgotamento sanitário e destinação final, meios-fios e sarjetas, respeitando as normas de acessibilidade, rede de drenagem pluvial e arborização.
CONSIDERANDO, a apresentação de licença ambiental expedida pelo CODEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente no processo administrativo 04/2025 em decisão colegiada do dia 27/06/2025 com as seguintes condicionantes: 1) Realizar a compensação ambiental pela supressão da vegetação nativa com plantio de mudas na proporção de 2x1 de 6.122 árvores plantio de espécies não protegidas suprimidas, totalizando o plantio de 5.122 mudas em 5,0 hectares situadas nas Fazendas Santa Helena, Santa Clara, São Domingos e Santa Terezinha de matrículas de nºs.:17.212; 17.403 e 17.473; 2) plantio de 1.000 mudas em Área de Preservação Permanente dentro do próprio empreendimento; 3) realizar o cercamento de áreas a serem compensadas, evitando a passagem de animais; 4) acompanhar o plantio das mudas por profissional legalmente habilitado e, pelo prazo mínimo de cinco anos, o monitoramento de seu desenvolvimento e o plantio de novas mudas para substituir aquelas que não se desenvolverem. Devendo ser entregue ao CODEMA o relatório escrito e fotográfico de monitoramento das mudas pelo prazo de cinco anos. 5) Proibido o uso de fogo nas atividades de limpeza da área e 6) dar destinação adequada ao material lenhoso.
CONSIDERANDO, que a empresa/loteadora se compromete a comprovar a execução da pavimentação asfáltica, a rede do esgoto sanitário, rede de drenagem, sarjetas, e iluminação pública, rampas de acessibilidade, arborização, e sinalização horizontal e vertical;
CONSIDERANDO que para o recebimento definitivo do loteamento, deverá ser apresentado a comprovação definitiva da execução da ETE, e da execução do serviço de calçadas das áreas institucionais e área verde.
CONSIDERANDO que foi identificado erro material na redação do Decreto Municipal nº 4.070, de 25 de novembro de 2025, que aprovou o loteamento denominado “Vista do Lago”;
CONSIDERANDO que a exigência de instalação subterrânea das redes: elétrica, lógica e demais infraestruturas não consta das diretrizes urbanísticas previstas no Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 48/2024, que altera a Lei Complementar Municipal nº 045/2023, conforme manifestação técnica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, emitida em 12 de maio de 2026;
CONSIDERANDO à correção acima informada, para assim a constar a presente retificação do Ato de Aprovação “o Alvará de HABITE-SE só será emitida, após a finalização total da obra e vistoria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, ou seja, com rede de esgoto aprovada, energia e água ligada, retirada de todo o entulho proveniente da construção dos lotes, calçadas e rua.”
CONSIDERANDO que a correção pretendida não altera a essência do ato administrativo, tratando-se apenas de adequação formal decorrente de erro material;
CONSIDERANDO a denominação do Loteamento Residencial Urbano: LOTEAMENTO VISTA DO LAGO;
CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Loteamento e do cronograma das obras pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos por meio do Laudo Técnico;
CONSIDERANDO o interesse público e a constitucionalidade das leis;
DECRETA:
Art. 1º - Nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Municipal nº 013/2017, editada nos moldes definidos na Constituição Brasileira, no Código Civil, e na Lei Complementar nº 045/2023, fica aprovado o loteamento denominado “Residencial Vista do Lago”, de propriedade da empresa RESIDENCIAL VISTA DO LAGO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 51.623.599/0001-50, com sede na Rua Antônio Simões Borges, nº. 53, bairro Centro, CEP.: 38.170-000, no Município de Perdizes/MG, neste ato representada por seu sócio administrador Welisson de Castro Lourenço, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, cédula de identidade nº. MG-12.055.300, SSP/MG, localizado em área urbana, com área total e 129.495,00 m², oriundo da Matrícula 14.448 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - A área loteada é composta de 284 (duzentos e oitenta e quatro) lotes, divididos em 15 quadras, alimentados por ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:
I - área habitacional: 83.511,80m², correspondente a 55,44%;
II - área de circulação: 30.268,57m², correspondente a 28,90%;
III - área verde: 7.333.41m², correspondente a 7,66%;
IV -área Institucional: 8.381,22m², correspondente a 8,00%;
Parágrafo Único: São partes integrantes deste Decreto os memoriais descritivos, os projetos arquitetônicos do loteamento, o requerimento protocolado na Procuradora Municipal sob o nº 6687-A em 02/09/2025, acompanhado do Laudo Técnico emitido pela Secretária de Obras e Serviços Públicos emitido em 20 de dezembro de 2024, os quais ficarão arquivados no Cartório de Registro de Imóveis e na Prefeitura Municipal de Perdizes.
Art. 3º - Por força do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79 e do art. 4º da Lei Complementar 013/2017, passam a integrar o patrimônio público as áreas das ruas, as áreas verdes e as áreas institucionais.
Art. 4º - O Loteamento ora aprovado será implantado em 1 (uma) etapa, no prazo máximo de até 04 (quatro) anos de acordo com as obras a serem realizadas conforme previsto no Projeto apresentado pela Loteadora, contendo 284 lotes, distribuídos em 15 quadras contendo 08 áreas institucionais, uma área verde e sistema viário; sendo o loteamento aberto, ou seja, de livre acesso sem nenhuma barreira física.
Art. 5º - A empresa loteadora fica obrigada a executar todas as obras e serviços constantes dos projetos apresentados e devidamente aprovados, devendo ser cumpridas as exigências e condicionantes relacionadas no laudo técnico da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Licença Ambiental emitida pelo CODEMA, cuja cópias são partes integrantes desta aprovação, devendo constar nas margens das matrículas dos imóveis.
§1º Para garantia da execução das obras, o loteador CAUCIONARÁ, por escritura pública de constituição de garantia hipotecária com outorga de poderes para venda, os seguintes lotes:
QUADRA A – Lotes 01, 02, 03, 06, 07 e 08.
QUADRA B – Lotes 12, 13 e 14.
QUADRA D – Lotes 03, 04, 05, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 26, 27 e 28.
QUADRA E – Lotes 01, 02, 03, 13, 14 e 15.
QUADRA F – Lotes 03, 04, 05, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 28, 29 e 30.
QUADRA G – Lotes 01, 02, 03, 06, 07, 08, 13, 14, 15, 18, 19 e 20.
QUADRA H – Lotes 01, 02 e 03.
QUADRA J – Lotes 01, 02, 03, 10, 11, 12, 16, 17 e 18.
QUADRA K – Lotes 01, 02, 03, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 18, 19 e 20.
QUADRA L – Lotes 06, 07, 08, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 23, 24 e 25.
QUADRA M – Lotes 01, 02, 03, 12, 13, 14, 15, 16 e 17.
QUADRA N – Lotes 04, 05, 06, 14, 15, 16, 20, 21, 22, 30, 31 e 32.
QUADRA O – Lotes 01, 02, 03, 16, 17 e 18.
§2º A loteadora se obriga executar as calçadas das áreas institucionais e das áreas verdes.
§3ºA caução deverá ser averbada às margens das respectivas matrículas, constituindo condição essencial à validade do presente decreto e na hipótese de não conclusão das obras os lotes reverterão sem ônus em favor do Município de Perdizes/MG, que ficará responsável pela execução das obras.
Art. 6º - Deverá o proprietário, transferir para o Município no ato do registro do Loteamento, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, sem qualquer ônus para o Município, as “áreas institucionais” correspondente a 8.381,22 m²; a “área verde” na área correspondente de 7.333,41m², como também as áreas destinadas às vias públicas de circulação, correspondente a área de 30.268,57m², que deverão ser afetadas como leito de via pública.
Parágrafo único: Os lotes destinados à área verde, área institucional e sistema de circulação passarão a integrar o patrimônio do Município de Perdizes/MG.
Art. 7º - A Loteadora fica obrigada a registrar no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação deste Decreto, os projetos de arruamento e loteamento, bem como o memorial descritivo, nos termos da legislação federal e municipal, sob pena de caducidade.
Art. 8º - Após a inscrição no Registro de Imóveis nos termos do artigo anterior, a Loteadora obriga-se a encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o qual não serão expedidos os Alvarás para as construções das edificações nos lotes.
Art. 9º - A Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos expedirá o competente Alvará de Loteamento, bem como Alvará de Licença para Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura urbana, mediante o recolhimento das respectivas taxas, acaso devidas.
Art. 10 - Os lotes propostos como garantia à execução das obras referidas no art. 5º, deverão ter as certidões de averbação da caução entregues ao Poder Público Municipal no prazo de trinta dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único: Os imóveis caucionados ficarão gravados com cláusula de impenhorabilidade, inalienabilidade, vedado o desmembramento, unificação ou a construção de quaisquer edificações.
Art. 11 -Após a comprovação da execução das obras de infraestrutura, haverá a possibilidade de liberação proporcional dos lotes caucionados, desde que apresentado requerimento e realizada vistoria técnica do órgão municipal responsável para comprovar a execução das obras, nos seguintes termos:
I - liberação de 8% (oito por cento) dos lotes caucionados após levantamento topográfico;
II - liberação de 10% (dez por cento) dos lotes caucionados após execução da rede coletora de esgoto sanitário;
III - liberação de 10% (dez por cento) dos lotes caucionados após execução da rede de drenagem pluvial;
IV - liberação de 15% (quinze por cento) dos lotes caucionados após execução do sistema e rede de iluminação pública;
V - liberação de 15% (quinze por cento) dos lotes caucionados após execução da rede de abastecimento de água e interligação à rede pública operada pela COPASA e execução da rede elétrica com a iluminação pública;
VI - liberação de 42% (quarenta e dois por cento) dos lotes caucionados após execução da pavimentação asfáltica e meio fio com sarjeta.
Art. 12 - Os prazos estabelecidos pelo Município e prometidos pela Loteadora, com respeito às obras de urbanização começam a fluir e contar da data de publicação do presente Decreto.
Art. 13- As obrigações decorrentes da Lei Complementar Municipal nº 013/17, além das já fixadas, que a proprietária do loteamento RESIDENCIAL VISTA DO LAGO, propõe-se a cumprir, serão executadas na forma da referida Lei, deste Decreto e mediante supervisão e fiscalização da Prefeitura Municipal de Perdizes/MG.
Art. 14 - O Loteamento só será recebido em definitivo pela Prefeitura Municipal de Perdizes após execução da sinalização viária horizontal e vertical; execução das calçadas das áreas institucionais e das áreas verdes; construção de rampas de acessibilidade; a execução da ETE modular com capacidade adequado a quantidade de lotes; a comprovação que os lotes do loteamento sejam atendidos com o abastecimento adequado de água potável pela COPASA e com a iluminação e eletrificação em perfeito funcionamento de acordo com projeto aprovado pela CEMIG.
Art. 15 - O metro quadrado de cada lote está avaliado em R$ 17,42 (dezessete reais e quarenta e dois centavos).
Art. 16 – Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições constantes do Decreto Municipal nº 4.070/2025, não atingidas pela presente correção.
Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 12 de maio de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal