Procuradoria Geral · 20 de maio de 2026
LEI Nº 2.473/2026
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.473/2026
LEI Nº 2.473/2026
DE 19 DE MAIO DE 2026.
“VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES QUE MENCIONA.”
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
§ 1º - A vedação inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado e permanece até o comprovado cumprimento da pena.
§ 2º - A administração pública guardará sigilo dos dados a que tiver acesso e adotará todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
§ 3º - O disposto nesta lei aplica-se também aos condenados pelos ilícitos previstos nos arts. 213 a 234 do Código Penal.
Art. 2º - Fica proibida a outorga de qualquer título, honraria, condecoração, medalha, homenagem ou outra forma de reconhecimento oficial por parte da administração pública municipal, direta ou indireta, a pessoas condenadas pelos crimes a que se refere o art. 1º. desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 19 de maio de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal