Procuradoria Geral · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 4.306/2026
PROCURADORIA GERAL - DECRETO Nº 4.306/2026
DECRETO Nº 4306/2026
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Institui o Calendário Anual de Ações da Primeira Infância do Município de Perdizes, em cumprimento à Lei Municipal nº 2.490, de 11 de novembro de 2026, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes – PMPIP, e dá outras providências.”
FERNANDO MARANGONI, Prefeito Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que estabelece o Marco Legal da Primeira Infância;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.490, de 11 de novembro de 2026, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes – PMPIP, para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes para sua implementação, monitoramento e avaliação;
CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei Municipal nº 2.490/2026 estabelece a execução intersetorial do PMPIP, sob a coordenação administrativa da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os demais órgãos da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO as atribuições da Comissão Intersetorial instituída pelo Decreto Municipal nº 4.239/2026, especialmente quanto à articulação, ao acompanhamento e ao monitoramento das ações destinadas à primeira infância;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, sistematizar e dar publicidade às ações anuais destinadas à promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, assegurando a integração das políticas públicas municipais;
DECRETA:
Art. 1º- Fica instituído o Calendário Anual de Ações da Primeira Infância do Município de Perdizes, constante do Anexo Único deste Decreto, como instrumento de organização, planejamento e execução intersetorial das atividades destinadas à promoção, à proteção e à garantia dos direitos das crianças na primeira infância, em consonância com o Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes – PMPIP, instituído pela Lei Municipal nº 2.490, de 11 de novembro de 2026.
§ 1º - O Calendário Anual de Ações da Primeira Infância integra as estratégias administrativas de implementação do PMPIP, observados seus objetivos, suas metas, seus eixos estratégicos e suas diretrizes.
§ 2º- As ações previstas no calendário serão desenvolvidas anualmente, durante o período de vigência do Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes – PMPIP, observadas as necessidades da população infantil, as condições administrativas e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 2º - O Calendário Anual de Ações da Primeira Infância tem por objetivos:
I – promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, compreendendo suas dimensões física, cognitiva, emocional, afetiva, social e cultural;
II – fortalecer a articulação intersetorial entre os órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas destinadas à primeira infância;
III – incentivar a participação das crianças, das famílias e da comunidade nas atividades educativas, culturais, esportivas, recreativas, ambientais e de promoção da saúde;
IV – assegurar a continuidade e a organização das ações municipais voltadas à proteção integral e à prioridade absoluta dos direitos das crianças;
V – ampliar a divulgação e o acesso da população às atividades desenvolvidas no âmbito do PMPIP;
VI – promover a inclusão, a acessibilidade e a equidade no atendimento às crianças, consideradas suas diferentes realidades sociais, territoriais e necessidades específicas.
Art. 3º A execução do Calendário Anual de Ações da Primeira Infância será realizada de forma integrada e intersetorial, observadas as competências legais das seguintes Secretarias Municipais:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo;
V – Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Limpeza Pública.
§ 1º - Compete à Secretaria Municipal de Educação exercer a coordenação administrativa do Calendário Anual de Ações da Primeira Infância, em articulação com a Comissão Intersetorial instituída pelo Decreto Municipal nº 4.239/2026.
§ 2º- As Secretarias Municipais responsáveis pelas atividades previstas no Anexo Único deverão promover o planejamento, a organização e a execução das respectivas ações, de forma conjunta com a Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º - As ações poderão ser desenvolvidas conjuntamente por duas ou mais Secretarias Municipais, conforme a natureza das atividades e a necessidade de integração das políticas públicas, sempre com a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º - A execução das atividades poderá contar com a participação de conselhos municipais, instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e demais integrantes da rede de proteção à infância, mediante articulação institucional e observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, na condição de órgão responsável pela coordenação administrativa do PMPIP:
I – coordenar a organização e a divulgação do Calendário Anual de Ações da Primeira Infância;
II – promover a articulação entre as Secretarias Municipais responsáveis pela execução das atividades;
III – acompanhar o planejamento e a realização das ações previstas no calendário;
IV – consolidar as informações encaminhadas pelos órgãos executores, para subsidiar o monitoramento e a avaliação do PMPIP;
V – encaminhar à Comissão Intersetorial as informações necessárias ao acompanhamento das atividades desenvolvidas.
Art. 5º - Compete à Comissão Intersetorial instituída pelo Decreto Municipal nº 4.239/2026, no âmbito de suas atribuições legais:
I – acompanhar a implementação do Calendário Anual de Ações da Primeira Infância;
II – promover a articulação entre os órgãos municipais envolvidos;
III – avaliar a execução das atividades e sua compatibilidade com os objetivos e as metas do PMPIP;
IV – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento das ações e à ampliação de sua efetividade;
V – subsidiar a elaboração dos relatórios periódicos de monitoramento previstos na Lei Municipal nº 2.490/2026.
Art. 6º - As Secretarias Municipais responsáveis pelas ações previstas no Anexo Único deverão observar, na elaboração de suas programações, as diretrizes estabelecidas no PMPIP, especialmente quanto à proteção integral, à acessibilidade, à inclusão, à participação infantil e à atenção às crianças em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. O planejamento das atividades deverá considerar, sempre que possível, a participação das crianças residentes na sede do Município, nos distritos e nas comunidades rurais, observadas as particularidades territoriais e as condições de acesso aos serviços públicos.
Art. 7º - O Calendário Anual de Ações da Primeira Infância poderá ser objeto de ajustes operacionais, inclusive quanto às datas, aos horários, aos locais e à forma de execução das atividades, mediante planejamento dos órgãos responsáveis e comunicação prévia à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º - A inclusão, a adequação ou a substituição de atividades deverá preservar a compatibilidade com os objetivos, as metas e as diretrizes do PMPIP, sem implicar alteração substancial do conteúdo normativo do Plano aprovado pela Lei Municipal nº 2.490/2026.
§ 2º - As atualizações operacionais do calendário poderão ser formalizadas pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Comissão Intersetorial, e divulgadas pelos meios oficiais de comunicação do Município.
§ 3º - As alterações que impliquem modificação substancial dos objetivos, das metas ou das disposições integrantes do PMPIP observarão o procedimento estabelecido no art. 8º da Lei Municipal nº 2.490/2026.
Art. 8º - A execução das atividades previstas neste Decreto será acompanhada pelos respectivos órgãos responsáveis, que deverão fornecer à Secretaria Municipal de Educação as informações necessárias à consolidação dos resultados e à elaboração dos relatórios de monitoramento do PMPIP.
Parágrafo único. As informações relativas à execução das atividades integrarão, quando pertinentes, o relatório anual de acompanhamento do PMPIP, a ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 2.490/2026.
Art. 9º-As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos municipais responsáveis, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, as normas de responsabilidade fiscal e as disposições da Lei Municipal nº 2.490/2026.
Parágrafo único. A instituição do calendário não implica criação de cargos, órgãos administrativos, benefícios financeiros ou despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 16 de novembro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal de Perdizes
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO DE AÇÕES DA PRIMEIRA INFÂNCIA
MÊS
DESCRIÇÃO
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS
JANEIRO
Abertura do Museu Arqueológico durante a Feira Livre no sábado.
ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
FEVEREIRO
Ações sobre a dengue
EDUCAÇÃO
SAÚDE
Matinê Carnaval Infantil
ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
MARÇO
Acompanhamento de pesagem e vacinação;
EDUCAÇÃO
SAÚDE
Conscientização sobre a qualidade da água e suas doenças quando não tratadas;
EDUCAÇÃO
SAÚDE
Semana da Conscientização sobre a Alimentação Saudável;
EDUCAÇÃO
SAÚDE
ABRIL
Dia Mundial da Saúde na Praça Governador Valadares;
SAÚDE
Abril Azul – Mês de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDUCAÇÃO
SAÚDE
Momento cultural de abertura dos Projetos de Leitura da Educação Infantil
EDUCAÇÃO
MAIO
Corrida 1º de Maio – Modalidade Primeira Infância
ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
Maio Furta Cor - Saúde Mental da Gestante no pós-parto e puerpério.
EDUCAÇÃO
SAÚDE
Maio Laranja – Salas de Espera das Unidades Básicas de Saúde e nos grupos de gestantes na Clínica da Mulher.
SAÚDE
Projeto Faça Bonito.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDUCAÇÃO
SAÚDE
JUNHO
Semana Municipal do Meio Ambiente.
AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICAS
EDUCAÇÃO
JULHO
Comemorações Julinas nos Centros Municipais de Educação Infantil.
EDUCAÇÃO
Atividade Cultural na praça com musicalização.
ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
AGOSTO
Agosto Dourado - Mês de conscientização e incentivo ao aleitamento materno.
SAÚDE
Agosto Verde – Mês da Primeira Infância.
EDUCAÇÃO
Semana Municipal da Educação Infantil.
EDUCAÇÃO
Campanha de Multivacinação – Dia D.
SAÚDE
SETEMBRO
Acompanhamento de pesagem e vacinação.
EDUCAÇÃO
SAÚDE
Abertura do Museu Arqueológico durante a Feira Livre no sábado – Primavera dos Museus.
ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
Piquenique literário durante Sábado Letivo
EDUCAÇÃO
Setembro Laranja - Campanha nacional e internacional de conscientização voltada à Segurança do Paciente.
SAÚDE
OUTUBRO
Rua do Lazer: Dia das Crianças.
ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
NOVEMBRO
Ações sobre a dengue.
EDUCAÇÃO
SAÚDE
Momento cultural de encerramento dos Projetos de Leitura da Educação Infantil.
EDUCAÇÃO
DEZEMBRO
Evento Natalino: A Chegada do Papai Noel.
ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO