Procuradoria Geral · 5 de maio de 2026
DECRETO Nº 4.198/2026
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.198/2026
DECRETO Nº 4.198, DE 04 DE MAIO DE 2026.
REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.009, DE 10 DE MAIO DE 2017, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DE PATROCÍNIOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS A ATLETAS, PARATLETAS, TÉCNICOS E EQUIPES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE PERDIZES PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.009/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDIZES, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 69, inciso VII da Lei Orgânica do Município e na Lei nº 2.009, de 10 de maio de 2017;
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador, instituído pela Lei nº 2.009, de 10 de maio de 2017, especialmente no que se refere ao patrocínio e custeio de atletas, paratletas, técnicos e equipes esportivas amadores que participem de competições em representação oficial do Município de Perdizes, nos termos do inciso VIII do art. 3º da referida Lei, observados os requisitos deste Decreto e as disponibilidades orçamentárias
Art. 2º. O Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador tem por objetivos promover e consolidar o esporte como direito social, pelos princípios da democratização e inclusão social, da valorização à acessibilidade e da multidisciplinaridade das ações esportivas, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 2.009/2017.
Art. 3º. A gestão do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador é de competência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, a quem incumbe planejar, executar, supervisionar e avaliar as ações decorrentes deste Decreto.
Art. 4º. Fica regulamentada a concessão de patrocínios e auxílios financeiros a atletas e/ou paratletas amadores do Município de Perdizes/MG, nas diversas categorias e modalidades esportivas, em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, como instrumento de execução do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador.
Art. 5º. O valor do auxílio será deferido após a análise pela Comissão, que deverá considerar o destino do atleta ou equipe para competição. São categorias elegíveis para o repasse deste auxílio financeiro:
I – Individual: concedido ao atleta e/ou paratleta amador, de ambos os sexos, com destaque em sua modalidade esportiva, preferencialmente em competições regionais, estaduais e/ou nacionais, sendo que o valor será definido por comissão após a apresentação do plano de trabalho.
II – Coletivo: concedido a times/seleções do Município de Perdizes/MG que representem o município em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, sendo que o valor será definido por comissão após a apresentação do plano de trabalho.
§1º. Os recursos destinam-se, exclusivamente, para cobertura de despesas com passagem, locomoção, alimentação, hospedagem, inscrições de cursos, campeonatos, capacitações, materiais esportivos e eventos esportivos apoiados pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo.
§2º. O auxílio será destinado aos atletas e paratletas na modalidade individual e coletiva, para participarem de eventos e/ou competições estaduais e nacionais, estas devem ser chanceladas por federações ou confederação da modalidade oficial da categoria.
Art. 6º. Cada atleta poderá solicitar até 02 (dois) auxílios no exercício vigente para a categoria individual e até 02 (dois) auxílios na categoria coletiva, estando a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo responsável pela gestão destes, no ano corrente.
Parágrafo único. Havendo insuficiência de recursos financeiros e/ou saldo orçamentário, a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo poderá suspender o auxílio esportivo por tempo indeterminado, até a reestruturação dos recursos.
Art. 7º. As solicitações de auxílio financeiro esportivo serão formalizadas exclusivamente na sede da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, por meio de apresentação do plano de trabalho, demonstrado a adequabilidade da competição para a modalidade esportiva, com a descrição das despesas, sendo que ao final deverá ser comprovado a participação do atleta na competição.
Parágrafo único: O plano de trabalho será analisado pela Comissão, composta pela Secretário de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, pelo Secretário de Fazenda, que poderá deferir o valor pleiteado no plano de trabalho ou solicitar esclarecimentos para melhor adequar a disponibilidade orçamentário do município.
Art. 8º. São requisitos para solicitar o auxílio financeiro esportivo:
I – Ser residente no Município de Perdizes há pelo menos 01 (um) ano, comprovado mediante apresentação de documento de identidade, CPF e título eleitoral ou conta de energia em seu nome;
II – Não receber salário de entidade de prática desportiva;
III – Não cumprir nenhum tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;
IV – Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo;
V – Estar regularmente inscrito no evento, com apresentação do regulamento e ficha de inscrição correspondente;
VI – Apresentar projeto com orçamento detalhado, cronograma e plano de divulgação do apoio municipal, incluindo a utilização da logomarca oficial da Prefeitura Municipal em uniformes e materiais de divulgação;
VII – Comprovar bom desempenho anterior, mediante apresentação de medalhas, títulos ou pódios obtidos nos últimos 2 (dois) anos, ou demonstrar potencial competitivo, a ser avaliado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VIII – Ceder os direitos de imagem ao Município de Perdizes para divulgação de suas representações desportivas, em conformidade com o art. 7º da Lei nº 2.009/2017.
Parágrafo único. Para fazer jus ao auxílio financeiro esportivo para custeio de inscrições de cursos, capacitações e eventos esportivos, o atleta deverá representar o Município de Perdizes, bem como times, categorias e/ou esportes constituídos no próprio município, não sendo permitida a solicitação de auxílio financeiro para representar outro município.
Art. 9º. Em caso de solicitação de auxílio financeiro por atleta ou paratleta amador menor de idade, o atleta deverá comparecer à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo acompanhado de seu responsável legal, munido de todos os documentos pessoais necessários para formalização da solicitação.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Esporte, |Cultura, Lazer e Turismo, avaliará os pedidos de auxílio em até 10 (dez) dias úteis, podendo submetê-los ao Conselho Municipal de Esporte, quando constituído, ou à comissão técnica designada para emissão de parecer.
Art. 11. O auxílio financeiro será creditado na conta do titular solicitante ou do responsável legal, em caso de atleta menor de idade, por meio de transferência bancária pelo Departamento de Tesouraria da Prefeitura, vedados quaisquer outros meios não regulamentados pelo Município de Perdizes, retendo-se os tributos devidos, nos termos da legislação tributária vigente.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo ficará responsável por realizar o cadastro dos atletas, analisar a necessidade do auxílio, bem como gerir o deslocamento até o destino proposto.
Art. 13. Ficará sob responsabilidade do atleta e/ou paratleta realizar a prestação de contas do valor executado na sede da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, em até 05 (cinco) dias úteis após o retorno ao Município de Perdizes, especialmente quanto a efetiva comprovação do atleta na competição oficial.
§1º. Caso o atleta ou paratleta não realize a prestação de contas dentro do prazo estipulado, o atleta estará inapto a receber recursos financeiros advindos deste Decreto, até a sua regularização junto à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo.
§2º. O descumprimento reiterado da obrigação de prestar contas poderá ensejar a suspensão do benefício por até 02 (dois) anos, bem como a adoção das medidas judiciais cabíveis para ressarcimento dos valores recebidos.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo ficará responsável pelo arquivamento e organização das prestações de contas realizadas pelos atletas e paratletas, publicando anualmente no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal o relatório de concessões e respectivas prestações de contas.
Art. 15. O auxílio financeiro de que trata este Decreto não se confunde com o apoio municipal à realização dos eventos esportivos tradicionalmente realizados no Município, elencados no art. 5º da Lei nº 2.009/2017, os quais serão objeto de regulamentação específica.
Art. 16. As receitas provenientes da utilização de espaços e equipamentos esportivos públicos serão administradas pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, depositadas em conta específica, conforme disposto no art. 6º da Lei nº 2.009/2017 e poderão ser utilizadas para complementar o custeio das ações previstas neste Decreto.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/05/2026.
Perdizes/MG, 04 de maio de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal