Departamento Pessoal · 29 de outubro de 2025
PORTARIA Nº 230/2025
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 230/2025
PORTARIA Nº 230, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE ÁREA “BEM-ESTAR ANIMAL’’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 1.945, de 21 de agosto de 2025, que alterou as Leis Municipais nº 1.418/2007, 1.807/2022 e 1.850/2023, dispondo sobre a relação de cargos comissionados e seus respectivos símbolos e atribuições; e
CONSIDERANDO o Ofício nº 026/2025-PGM, que solicita a nomeação do(a) Servidor(a) para ocupar o cargo comissionado de “Coordenador de Área” responsável pelo Bem-Estar Animal, a partir de 03 de novembro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o(a) Senhor(a) LUCIANO DA SILVA, inscrito(a) no CPF nº ***.312.556-**, nomeado(a) para ocupar o cargo de “Coordenador de Área” responsável pelo Bem-Estar Animal, símbolo “I”, carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas, a partir de 03/11/2025, em conformidade com o disposto nos Anexos II, III, V e VI da Lei Municipal nº 1.807/2022, alterada pelas Leis Municipais nº 1.829/2023, 1.844/2023, 1.850/2023 e 1945/2025.
Art. 2º - Nos termos do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022, e suas alterações posteriores, o(a) referido(a) servidor(a) comissionado(a) possuirá as seguintes atribuições de chefia, direção e assessoramento:
I - Planejar, coordenar e supervisionar as ações de resgate, acolhimento e atendimento de animais em situação de abandono, maus-tratos ou risco;
II - Organizar e coordenar campanhas de vacinação, castração e adoção responsável, em articulação com órgãos públicos, entidades e clínicas parceiras;
III - Estabelecer e fiscalizar protocolos de higiene, manejo e bem-estar animal no Centro de Acolhimento Transitório de Animais - CATA;
IV - Coordenar a equipe de servidores e colaboradores do setor de Bem-Estar Animal, distribuindo tarefas, acompanhando resultados e promovendo capacitações quando necessário;
V - Estabelecer fluxos de atendimento e triagem de animais, garantindo agilidade, segurança e boas práticas no acolhimento e destinação deles;
VI - Representar o setor em reuniões, eventos e atividades institucionais que envolvam políticas públicas voltadas à causa animal;
VII - Desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinações de seus superiores;
VIII - Referendar os atos assinados pelos seus superiores, pertinentes a sua área de competência, se necessário;
IX - Apresentar relatórios das atividades do Serviço;
X - Desempenhar as competências da Coordenação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Perdigão/MG, 28 de outubro de 2025.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão