Departamento Pessoal · 13 de novembro de 2026
PORTARIA N°223/2026
DEPARTAMENTO PESSOAL - PORTARIA N°223/2026
PORTARIA Nº 223, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR TÉCNICO DE ÁREA “PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI’’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Ofício nº 23/2026, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que solicita a nomeação do(a) Servidor(a) para ocupar o cargo comissionado de “Assessor Técnico de Área”, responsável pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o(a) Senhor(a) CHLESLIANE SILVA GOMES, inscrito(a) no CPF nº ***.732.236-**, nomeado(a) para ocupar o cargo de “Assessor Técnico de Área” responsável pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, símbolo “H”, carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas, a partir de 10/11/2026, em conformidade com o disposto nos Anexos II, III, V e VI da Lei Municipal nº 1.807/2022, alterada pelas Leis Municipais nº 1.829/2023, 1.844/2023, 1.850/2023, 1945/2025 e 1.973/2026.
Art. 2º - Nos termos do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022, e suas modificações posteriores, o(a) referido(a) servidor(a) comissionado(a) possuirá as seguintes atribuições de chefia, direção e assessoramento:
I - Organizar e monitorar os serviços, programas e fluxos voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de trabalho infantil;
II - Realizar a busca ativa e a identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho precoce ou perigoso nas zonas urbana e rural;
III - Promover a inclusão e atualização das famílias no Cadastro Único (CadÚnico) e o acompanhamento sociofamiliar por meio dos CRAS (Proteção Social Básica) e CREAS (Proteção Social Especial);
IV - Articular a rede intersetorial (envolvendo saúde, educação, Conselho Tutelar, sistema de justiça e assistência social) para garantir a permanência escolar e o acesso a direitos;
V - Elaborar e executar planos de ações estratégicas baseados nos eixos do programa: informação/mobilização, identificação, proteção social, defesa/responsabilização e monitoramento;
VI - Apresentar relatórios das atividades do Serviço;
VII - Desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinações de seus superiores.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Perdigão/MG, 10 de novembro de 2026.
Julliano Lacerda Lino
Prefeito do Município de Perdigão