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Congresso

Departamento Pessoal · 18 de maio de 2026

PORTARIA Nº 106/2026

DEPARTAMENTO PESSOAL

PORTARIA Nº 106/2026

PORTARIA N° 106/2026

Concede Auxílio Natalidade a servidora pública municipal e determina outras providências.

O Prefeito Municipal de Perdigão, MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder, em virtude de nascimento de filha, Auxílio Natalidade a servidora pública municipal, Maura Aparecida Silva, matrícula 2166, ocupante do cargo efetivo de Professor, no valor correspondente ao menor padrão de vencimento pago pelo município, conforme determina o art. 120 da Lei 937 de 20 de março de 1991- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Perdigão.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Perdigão, 14 de maio de 2026.

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4275, em 18 de maio de 2026. Código identificador E0E07AF9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.