Licitações e Contratos · 13 de julho de 2026
CONTRATO Nº 064-2026 - BRUNO CUNHA GONTIJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATO Nº 064-2026 - BRUNO CUNHA GONTIJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público o Contrato referente ao Processo Licitatório nº 00051/2026, Inexigibilidade nº: 00019/2026. OBJETO: Contratação de empresa com notória especialização para prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Perdigão-MG em atividades relacionadas à realização de estudos, levantamento de dados, análise, revisão e atualização da legislação municipal, especificamente com a finalidade de elaboração da legislação municipal sobre parcelamento do solo e sobre as diretrizes de uso e ocupação do solo urbano, além da elaboração de apontamentos de colaboração com o processo de revisão da legislação municipal sobre a arrecadação e a fiscalização de tributos municipais. Contrato n° 064/2026, em favor da empresa: BRUNO CUNHA GONTIJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 27.022.893/0001-22. Valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para a vigência de 12 (doze) meses. Mais informações está disponível no site www.perdigao.mg.gov.br.
Perdigão/MG, 10 de julho de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO -
Prefeito Municipal.