Departamento Pessoal · 3 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 149/2026
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 149/2026
PORTARIA Nº 149, DE 28 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE ÁREA “ADMINISTRATIVO’’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Ofício nº 18/2026, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que solicita a nomeação do(a) Servidor(a) para ocupar o cargo comissionado de “Coordenador de Área” responsável pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o(a) Senhor(a) CHLESLIANE SILVA GOMES, inscrito(a) no CPF nº ***.732.236-**, nomeado(a) para ocupar o cargo de “Coordenador de Área” responsável pela coordenação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, símbolo “I”, carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas, a partir de 04/08/2026, em conformidade com o disposto nos Anexos II, III, V e VI da Lei Municipal nº 1.807/2022, alterada pelas Leis Municipais nº 1.829/2023, 1.844/2023, 1.850/2023, 1945/2025 e 1.973/2026.
Art. 2º - Nos termos do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022, e suas modificações posteriores, o(a) referido(a) servidor(a) comissionado(a) possuirá as seguintes atribuições de chefia, direção e assessoramento:
I - Coordenar a execução das Ações Estratégicas do PETI no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
II - Planejar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações do Programa, observando os cinco eixos estratégicos do PETI;
III - Articular a rede intersetorial envolvendo as políticas de Assistência Social, Educação, Sande, Trabalho, Conselho Tutelar, Sistema de Garantia de Direitos, Ministério Público e demais órgãos competentes para prevenção e erradicação do trabalho infantil;
IV - Promover e coordenar ações de identificação, busca ativa e atendimento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, bem como de suas famílias;
V - Organizar e acompanhar as ações de sensibilização, mobilização social e campanhas educativas voltadas A. prevenção e erradicação do trabalho infantil;
VI - Acompanhar os registros, monitoramentos e sistemas de informação relacionados às ações estratégicas do PETI, garantindo a qualidade das informações prestadas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate Fome - MDS;
VII - Coordenar o planejamento e a execução das ações financiadas pelo cofinanciamento federal destinado ao PETI, observando as normas vigentes;
VIII - Elaborar relatórios técnicos, planos de ação, diagnósticos e demais instrumentos de gestão necessários ao acompanhamento do Programa;
IX - Promover a integração das ações do PETI com os serviços da Proteção Social Básica, da Proteção Social Especial e com os demais programas socioassistenciais do SUAS;
X - Acompanhar o cumprimento das metas pactuadas, bem como apoiar a gestão municipal na execução, monitoramento e prestação de informações referentes ao Programa;
XI - Desenvolver outras atividades correlatas necessárias à execução das Ações Estratégicas do PETI;
XII - Coordenar, fiscalizar e executar o acompanhamento de entregas das compras realizadas;
XIII - Apresentar relatórios das atividades do Serviço;
XIV - Desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinações de seus superiores.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Perdigão/MG, 28 de julho de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão