Departamento Pessoal · 21 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 206/2026
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 206/2026
PORTARIA Nº 206, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO À CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e com fundamento no Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 1.848, de 10 de agosto de 2023, que dispõe no parágrafo único de seu art. 26 sobre a concessão de gratificação de sobreaviso aos Conselheiros Tutelares que prestarem plantões à noite, aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e períodos de eventos realizados pelo Município; e
CONSIDERANDO o Ofício 20/2026, emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que solicita a inserção de uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o salário base vigente na remuneração de Conselheiro Tutelar.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de Gratificação de Sobreaviso ao Conselheiro Tutelar Harley Tácito Pinto, matrícula nº 3870-4, equivalente a 30% (trinta por cento) do salário base vigente na remuneração do Conselheiro Tutelar, conforme disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei Municipal nº 1.848, de 10 de agosto de 2023, pelos plantões realizados à noite, aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e períodos de eventos realizados pelo Município:
Art. 2º - São condições para o recebimento da Gratificação de Sobreaviso de que trata o art. 1°:
I - O encaminhamento anual/mensal da escala de sobreaviso e da relação de atendimentos realizados durante o período de sobreaviso à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; e
II - A autorização expressa do pagamento emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e entregue anualmente/mensalmente ao Departamento Pessoal no prazo estipulado por este, que ateste a regularidade e o cumprimento dos sobreavisos pelos Conselheiros Tutelares.
Art. 3º - É vedada a percepção de "horas extras" e "adicional noturno" em relação às horas em que o servidor se encontrar de prontidão ou sobreaviso.
Art. 4º - O servidor que se encontrar em estado de sobreaviso não tem seu descanso semanal violado.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Perdigão, 14 de outubro de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão