Departamento Pessoal · 23 de abril de 2025
PORTARIA Nº 93/2025
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 93/2025
PORTARIA N°93/2025
Concede quinquênio a servidora pública municipal e determina outras providências.
O Prefeito Municipal de Perdigão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso VI do art. 100 da Lei Orgânica do Município de Perdigão.
CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria do Município, datado de 28 de abril de 2023;
CONSIDERANDO o julgamento da consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais número 1114737;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica concedido a servidora, abaixo especificada, Adicional por Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento) de acordo com o Art. 17 da Lei Federal n°1414 de 26 de dezembro de 2007.
MATR.
NOME
DATA DA POSSE
DATA DA CONCESSÃO
1145
Maria Aparecida Gomes Ramos
20/04/2004
10/04/2025
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 10/04/2025.
Perdigão, 22 de abril de 2025.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão