Departamento Pessoal · 17 de junho de 2026
PORTARIA Nº 118/2026
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 118/2026
PORTARIA N° 118/2026
Concede Adicional de Desempenho a servidora pública municipal e determina outras providências.
O Prefeito Municipal de Perdigão/MG, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 100, VI da Lei Orgânica do Munícipio de Perdigão.
RESOLVE:
Art. 1º Fica reconhecido à servidora Poliana Nunes Mendes, matrícula nº 3479, ocupante do cargo efetivo de Professor de Ensino Básico - PEB, empossada em 01/06/2023, o direito à percepção do Adicional de Desempenho previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 1.565, de 03 de junho de 2013, em razão de sua aprovação em concurso público realizado anteriormente à vigência da Lei Municipal nº 1.828, de 10 de março de 2023, enquadrando-se como vantagem incorporada, conforme estabelecido pelo art. 1º da referida norma.
Parágrafo único. A vantagem de que trata o caput integra a situação jurídica assegurada aos servidores oriundos de concursos públicos anteriores à vigência da Lei Municipal nº 1.828/2023, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação.
Perdigão, 10 de junho de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito Municipal