Departamento Pessoal · 3 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 148/2026
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 148/2026
PORTARIA Nº 148, DE 28 DE JULHO DE 2026.
DESIGNA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR PARA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a decisão proferida pela Junta de Recursos do Instituto de Previdência Municipal de Perdigão - IPREMPE, no julgamento do Recurso Administrativo interposto pelo servidor Jorge Luiz Guglielmelli, que determinou a realização de perícia biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, composta por médico, psicólogo e assistente social vinculados aos quadros da Administração Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os profissionais abaixo relacionados para comporem a equipe multiprofissional e interdisciplinar responsável pela realização da avaliação biopsicossocial do servidor Jorge Luiz Guglielmelli, ocupante do cargo de Professor de Educação Física, em cumprimento à decisão proferida pela Junta de Recursos do Instituto de Previdência Municipal de Perdigão - IPREMPE:
MEMBROS
Profissão
Registro Profissional
Elizangela Borges da Silveira Barbosa
Assistente Social
CRESS 31533/MG
Heloísa Aparecida Lacerda e Silva
Médica do Trabalho
CRM 62663/MG
Letícia Rodrigues Oliveira
Psicóloga
CRP 04/60982
Art. 2º - A avaliação biopsicossocial deverá observar os critérios previstos na legislação aplicável, especialmente na Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), bem como as normas técnicas e protocolos vigentes para a caracterização da deficiência e a avaliação de seu grau.
Art. 3º - Compete à equipe multiprofissional e interdisciplinar:
I - realizar a avaliação biopsicossocial do servidor, considerando os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação, nos termos da legislação vigente;
II - emitir laudo técnico conclusivo acerca da existência ou não de deficiência e, quando constatada, do respectivo grau, indicando, quando possível, a data provável de seu início, observados os critérios legais e técnicos aplicáveis;
III - encaminhar o laudo conclusivo ao Instituto de Previdência Municipal de Perdigão - IPREMPE para o cumprimento da decisão administrativa, bem como ao Departamento Pessoal para juntada aos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 4º - O exercício das atividades decorrentes desta Portaria será considerado de relevante interesse público e não ensejará o pagamento de remuneração adicional.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdigão/MG, 28 de julho de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão