Procuradoria Jurídica de Perdigão/MG · 8 de julho de 2026
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PROCURADORIA JURÍDICA DE PERDIGÃO/MG
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público a NOTIFICAÇÃO da ASSOCIAÇÃO DAS VÍTIMAS DE INTOXICAÇÃO POR DIETILENOGLICOL, CNPJ 44.584.416/0001-70, quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 2061, de 02 de julho de 2026, quanto à declaração de utilidade pública para fins de desapropriação por meio do Decreto Municipal nº 252 de abril de 2026, referente aos imóveis Lote 206, localizado no Bairro Recanto dos Lagos, Perdigão/MG, com área de 76,55m², Matrícula 85.207 e Lote 207, localizado no Bairro Recanto dos Lagos, Perdigão/MG, com área de 107,55m², Matrícula 85.208. Para fins de desapropriação, foi emitido Laudo de Avaliação de Bem Imóvel, acompanhado da Ata da Comissão Municipal de Avaliação de Valores Imobiliários nomeada pelo Decreto nº 2019/2025 alterada pelo Decreto 2027/2025, sendo proposto pela Administração o valor de R$39.223,54 (trinta e nove mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos), valor este o da oferta, a ser pago a título de prévia e justa indenização, em parcela única, na forma da legislação em vigor. O prazo para aceitação ou rejeição da proposta é de 15 (quinze) dias corridos, bem como o silêncio será considerado rejeição, na forma do art. 10-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, incluído pela Lei Federal nº 13.867/19. Assim, fica o proprietário NOTIFICADO acerca da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, iniciando-se, a partir da publicação desta notificação, a contagem do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, para eventual manifestação quanto a presente declaração de utilidade pública e ao valor oferecido a título de oferta de justa indenização. Mais informações pelo e-mail: prefeituradeperdigaogabinete@gmail.com ou pelo telefone (37) 3287-1030,
Perdigão 07 de julho de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO,
Prefeito Municipal.