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Congresso

Departamento Pessoal · 30 de junho de 2025

PORTARIA Nº 134/2025

DEPARTAMENTO PESSOAL

PORTARIA Nº 134/2025

PORTARIA N° 134/2025

Concede Auxílio Natalidade a servidora pública municipal e determina outras providências.

O Prefeito Municipal de Perdigão, MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder, em virtude de nascimento de filho, Auxílio Natalidade a servidora pública municipal, Barbara Samantha Santos, matrícula 4146, ocupante do cargo efetivo de Professor Ensino Básico-PEB, no valor correspondente ao menor padrão de vencimento pago pelo município, conforme determina o art. 120 da Lei 937 de 20 de março de 1991- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Perdigão.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Perdigão, 25 de junho de 2025.

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4052, em 30 de junho de 2025. Código identificador 9137E1D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.