Departamento Pessoal · 2 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 178/2026
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 178/2026
PORTARIA Nº 178, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão, com a finalidade de assegurar melhores condições de valorização profissional aos servidores do quadro geral que não sejam abrangidos por outros Planos, propiciar o desenvolvimento da carreira dos servidores e a qualidade dos serviços ofertados pelo Município.
Art. 2º - Nomear, a partir do dia 26/08/2026, os seguintes membros para compor a Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão:
Representante da Secretaria Municipal de Saúde
Membros
Vínculo com a Administração
Matrícula
Márcio Cardoso de Oliveira
Efetivo
2870
Mateus Elias de Almeida
Efetivo
2493
Matheus Araújo Ferreira
Efetivo
2780
Vinícius Benfica de Medeiros
Efetivo
2215
Representantes da Secretaria Municipal de Administração
Membros
Vínculo com a Administração
Matrícula
Ártemis Oliveira Bilalis
Efetivo
1338
Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Membros
Vínculo com a Administração
Matrícula
Anna Paula Silva Santos
Efetivo
1516
Representante da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Membros
Vínculo com a Administração
Matrícula
Fernando Antônio da Silva
Efetivo
2484
Luciana Silva Rodrigues
Efetivo
2099
Representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro-Oeste de Minas Gerais - SINTRAM
Membros
Vínculo com a Administração
Matrícula
Renan Souza Barbosa
Efetivo
2112
Vantuil Aparecido Alves
Diretor de Planejamento do SINTRAM
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Parágrafo único. Os responsáveis por desempenhar as funções de Presidente e de Secretário da Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão serão escolhidos entre seus membros, na primeira reunião realizada, por meio de votação, com a presença de todos os seus integrantes.
Art. 3º - Compete à Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão:
I - proceder ao estudo e levantamento das normas vigentes relacionadas aos Planos de Carreira do Município de Perdigão, realizando as propostas de alterações necessárias às normas existentes;
II - analisar a legislação municipal, estadual e federal aplicável, verificando eventuais incompatibilidades, lacunas e necessidades de atualização;
III - propor a elaboração de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS que assegure a valorização dos servidores, a progressão funcional e a melhoria das condições de trabalho;
IV - realizar reuniões periódicas para debate, construção e deliberação sobre as propostas de reforma do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS;
V - elaborar relatório final com a consolidação das propostas de criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão e alteração das leis relacionadas, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo Municipal para apreciação eventuais providências; e
VI - zelar pela transparência e participação democrática no processo de revisão, garantindo espaço para sugestões e manifestações da comunidade escolar e das entidades representativas.
Art. 4º - A Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão terá amplos poderes para visitar Setores e Departamentos da Prefeitura, bem como entrevistar servidores, coordenadores, Chefes de Departamento e Secretários Municipais, e ainda requisitar documentos e informações afetos a missão confiada.
Art. 5º - As atividades desempenhadas pelos membros da Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão são consideradas para o Município como serviço de relevante interesse público.
Parágrafo único. Por se tratar de serviço de relevante interesse público, não será concedida qualquer gratificação e/ou remuneração pela atividade desenvolvida pela Comissão, qualquer título.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdigão/MG, 26 de agosto de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão