Licitações e Contratos · 14 de abril de 2025
REGIMENTO DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPPAL DE SÁUDE DE PERDIGÃO/MG
LICITAÇÕES E CONTRATOS
REGIMENTO DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPPAL DE SÁUDE DE PERDIGÃO/MG
TÍTULO: REGIMENTO DA 05ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PERDIGÃO E DA
01ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA
DATA: 31/03/2025
HORÁRIO: 14:00hs
LOCAL: Secretaria Municipal de Saúde de Perdigão
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DO OBJETIVO
Art. 1º Este Regimento tem por finalidade normatizar os processos de organização, realização e funcionamento da 05ª Conferência Municipal de Saúde e 01ª Conferência Municipal sobre a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
Art. 2º A 05ª Conferência Municipal de Saúde e 01ª Conferência Municipal sobre a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, convocada pelo Decreto Municipal n.º 1988 de 24 de março de 2025, publicado no Site Oficial do Município no dia 24 de março de 2025, tem o objetivo de avaliar a situação de saúde da população, a estrutura das Redes de Serviços e de Atenção à Saúde, das pactuações intergestores, das equipes de profissionais, dos processos de gestão, da regulação de pacientes, da participação e do controle social dos processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e formular diretrizes para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DO TEMA
Art. 3º A 05ª Conferência Municipal de Saúde “Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia. O novo tempo para saúde de Perdigão” e 01ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – “Saúde do trabalhador e da trabalhadora como Direito Humano”.
Parágrafo Único. Os eixos temáticos da 05ª Conferência Municipal de Saúde e 01ª Conferência Municipal sobre a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora são:
Eixo I: Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia;
Eixo II: O Papel do Controle Social e dos Movimentos Sociais;
Eixo III: Saúde inclusiva – Atendimento à Pessoa com Transtorno do Neurodesenvolvimento e Deficiências;
Eixo IV: Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
Eixo V: Novas Relações de Trabalho e Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, e
Eixo VI: Participação Popular e Controle Social na Saúde do Trabalhador.
CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO
Art. 4º A 05ª Conferência Municipal de Saúde e 01ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora será realizada no dia 11 de abril de 2025, das 07:00 às 17:00 horas, sendo que de 07:00 às 11:30 será realziada a 5ª Conferência Municipal de Saúde e de 13:30 às 17:00 horas será realizada a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, no Salão da Irmandade Nossa Senhora do Rosário, situado na Rua Padre Antônio, nº, Centro, Perdigão/MG.
§ 1º Nas atividades de pré-conferência, as organizações representativas do segmento de usuário, indicarão 12 (doze) representantes para ocuparem as vagas de pessoas delegadas na 05ª Conferência Municipal de Saúde e 01ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
§ 2º Em relação aos segmentos dos trabalhadores de saúde e gestores/prestadores de serviços vinculados ao SUS será solicitada a indicação pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ao Secretário Municipal de Saúde.
§ 3º A distribuição e ocupação das vagas de pessoas delegadas obedecerão à paridade prevista na Resolução nº 453/2012-CNS, sendo 12 (doze) usuários, 06 (seis) trabalhadores de saúde e 06 (seis) gestores/prestadores de serviços vinculados ao SUS.
§ 4º A Secretaria Municipal de Saúde assegurará todas as condições materiais, humanas e tecnológicas para a organização e realização da 05ª Conferência Municipal de Saúde e 01ª Conferência Municipal sobre a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
§ 5º A responsabilidade pela realização do monitoramento, será de competência do governo municipal em comum acordo com o Conselho Municipal de Saúde, com apoio solidário de movimentos, entidades e instituições.
§ 6º A 05ª Conferência Municipal de Saúde e 01ª Conferência Municipal da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora será realizada sob os auspícios da Prefeitura Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.
§ 7º Para estabelecer a paridade deve-se aplicar os seguintes conceitos:
Entende-se por segmento dos usuários (50%), o conjunto das entidades e movimentos sociais que representam e congregam os indivíduos que não são trabalhadores da saúde. Não são dirigentes de organizações prestadoras de serviços de saúde e não ocupam cargos ou funções de confiança em organizações governamentais;
Entende-se por segmento dos trabalhadores da saúde (25%), o conjunto das entidades e movimentos sociais que representam e congregam os trabalhadores da saúde. Os quais não são dirigentes de organizações prestadoras de serviços de saúde e não ocupam cargos ou funções de confiança em organizações governamentais;
Entende-se por segmento dos gestores e prestadores de serviços de saúde (25%) o conjunto das instituições gestoras de políticas públicas vinculadas ao Poder Executivo e entidades que representam e congregam os prestadores de serviços de saúde, públicos e privados vinculados ao Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º A 05ª Conferência Municipal de Saúde e 01ª Conferência Municipal sobre a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora tem a seguinte estrutura:
Presidência;
Coordenação Geral;
Coordenação Adjunta;
Comissão Executiva;
Comissão Organizadora;
Comissão de Comunicação e Mobilização;
Comissão de Formulação e Relatoria.
§ 1º A presidência será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde, Alexandre Corrêa de Faria.
§ 2º A Coordenação Geral será exercida pela Presidenta do Conselho Municipal de Saúde, Jânia Êsia Pinto.
§ 3º A Coordenação Adjunta será exercida pelo representante do Conselho Municipal de Saúde na Comissão Executiva da Conferência, Ludmylla Emanuella Souza Costa Santos.
§ 4º A Comissão Executiva terá os seguintes representantes:
1(um) Coordenador(a) – Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Jânia Êsia Pinto ;
1(um) Representante da Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Saúde, Ludmylla Emanuella Souza Costa Santos ;
1(um) Conselheiro(a) indicado(a) pelo Plenário do CMS, Adriana Rodrigues Ribeiro;
1 (um) representante da Administração Orçamentária e Financeira da SMS, Tamiris Caetano Rezende Alves;
1 (um) representante da Diretoria de Atenção à Saúde, Drielly Cris Silva Santos;
§ 5º A Comissão Organizadora terá os seguintes representantes:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, Alexandre Corrêa de Faria;
01 (um) representante da Atenção Primária, Ludmylla Emanuella Souza Costa Santos;
01 (um) representante da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde, Jânia Êsia Pinto;
02 (dois) conselheiros aprovados pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, sendo 1 (um) usuário, Raul Francisco de Sousa e 1 (uma) trabalhadora, edna Aparecida Jesuina Simões;
§ 6º A Comissão de Comunicação e Mobilização terá os seguintes representantes:
I. Anna Cristina Vilanova dos Santos;
II. João Victor Vilanova dos Santos.
§ 7º A Comissão de Formulação e Relatoria terá os seguintes representantes:
Larissa Gomes de Mello França – Prestador de serviços vinculado ao SUS;
Isabella Pereira Silveira - Prestador de serviços vinculado ao SUS;
Edilaine Miranda dos Santos – Trabalhador.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES
Art. 6º A Comissão Executiva tem as seguintes atribuições:
Viabilizar a execução das deliberações da Comissão Organizadora;
Subsidiar e apoiar a realização das atividades das demais Comissões;
Atuar para viabilizar as condições da infraestrutura necessárias à realização da conferência;
Prestar contas à Comissão Organizadora dos recursos destinados à realização da Conferência;
Propor as condições de infraestrutura necessária para a realização da conferência, referentes ao local, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, Internet, fax, dentre outros), hospedagem, transporte, alimentação e outras;
Propor e monitorar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da conferência.
Parágrafo único. A Comissão Executiva deverá participar de todas as reuniões da Comissão Organizadora.
Art. 7º A Comissão Organizadora tem as seguintes atribuições:
Promover, coordenar e supervisionar a realização da conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros, e apresentando as propostas para deliberação do Conselho Municipal de Saúde;
Elaborar e propor:
O Regulamento da conferência;
Apreciar a prestação de contas realizada pela Comissão Executiva;
Resolver as questões julgadas pertinentes não previstas nos itens anteriores;
Monitorar a execução da organização e funcionamento da conferência, inclusive nos aspectos de infraestrutura e orçamento;
Apoiar e monitorar a realização das fases previstas no Art. 4º deste Regimento.
Art. 8º A Comissão de Formulação e Relatoria tem as seguintes atribuições:
Elaborar e propor o método para consolidação dos Relatórios das atividades de pré- conferência, dos Grupos de Trabalho e da Plenária Final;
Consolidar os Relatórios das atividades de pré-conferência, dos Grupos de Trabalho e da Plenária Final;
Propor nomes para compor a equipe de relatores da Plenária Final;
Elaborar o Relatório Final da conferência;
Propor metodologia para a etapa final da conferência;
Propor, encaminhar e coordenar a divulgação deste Regimento e de textos de apoio para a conferência;
Mobilizar os esforços necessários ao encaminhamento, em tempo hábil, dos Relatórios das atividades de pré-conferência, dos Grupos de Trabalho e da Plenária Final da conferência.
Parágrafo único. A Comissão de Formulação e Relatoria trabalhará articulada com a Comissão de Comunicação e Mobilização e com a Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Saúde na divulgação dos textos para a conferência.
Art. 9º A Comissão de Comunicação e Mobilização tem as seguintes atribuições:
Definir e viabilizar os meios para divulgação da conferência, incluindo imprensa, Internet e outras mídias;
Divulgar amplamente o Regimento e o Regulamento e a programação da conferência;
Orientar as atividades de comunicação social da conferência;
Apresentar relatórios periódicos das ações de comunicação e divulgação, incluindo recursos na mídia;
Atuar na mobilização visando à maior participação de todos os segmentos organizados nas fases previstas no Art. 4º deste Regimento;
Definir a apoiar calendário de atividades para mobilização das organizações populares e institucionais.
Parágrafo único. A Comissão de Comunicação e Mobilização trabalhará articulada com a Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
DOS PARTICIPANTES
Art. 10 A 05ª Conferência Municipal de Saúde e 01ª Conferência Municipal da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora contará com participantes, sendo pessoas 24 pesosas delegadas e convidadas nos termos deste Regimento.
Art. 11 As pessoas participantes da 05ª Conferência Municipal de Saúde e 01ª Conferência Municipal da Saúde do Trabalhador e da Trabalhador distribuir-se-ão em duas categorias:
Pessoas Delegados (as), com direito a voz e voto;
Pessoas Convidados (as), com direito a voz;
Art. 12 As Pessoas Delegadas da 05ª Conferência Municipal de Saúde e 01ª Conferência Municipal da Saúde do Trabalhador e da Trabalhador, do segmento de usuário, serão eleitas nas atividades de pré-conferência, dos segmentos de trabalhadore de saúde e prestadores/gestores de serviços serão indicados pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 13 Serão eleitas, nas atividades de pré-conferência, 04 (quatro) pessoas Delegadas suplentes do segmentos de usuários, para a substituição, se necessário, de titulares.
Paragrafo único. As pessoas delegadas suplentes dos segmentos de trabalhadores da saúde e gestores/prestadores de serviços serão indicados pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 14 A 05ª Conferência Municipal de Saúde e 01ª Conferência Municipal da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora será aberto ao público.
CAPÍTULO VII
DAS INSTÂNCIAS DE DECISÃO
Art. 15 São instâncias de decisão na 05ª Conferência Municipal de Saúde e 01ª Conferência Municipal da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora:
Os grupos de trabalho;
Plenária Final.
§ 1º Os grupos de trabalho serão compostos paritariamente por pessoas Delegadas nos termos da Resolução CNS nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde com participação de pessoas convidadas.
§ 2º Os trabalhos em grupos serão realizados, simultaneamente, para discutir os conteúdos do Relatório Consolidado das atividades de pré-conferência e formulação de novas propostas.
§ 3º A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório Consolidado dos trabalhos em grupos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 O monitoramento da aplicação das diretrizes aprovadas na conferência será realizado no processo de elaboração e execução do Plano Municipal de Saúde e das Programações Anuais de Saúde.
Art. 17 O Relatório Final da 05ª Conferência Municipal de Saúde e 01ª Conferência Municipal da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora conterá as propostas aprovadas na Plenária Final devendo conter diretrizes que possam subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde e contribuir para o fortalecimento das políticas e programas de Atenção à Saúde da população.
Parágrafo único. O Relatório aprovado na Plenária Final da 05ª Conferência Municipal de Saúde e 01ª Conferência Municipal da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora será encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde, publicado no site da Prefeitura Municipal e deve ser amplamente divulgado, servindo de base para os processos de monitoramento.
Art. 18 O Regulamento da 05ª Conferência Municipal de Saúde e 01ª Conferência Municipal da Trabalhador e da Trabalhadora será elaborado pela Comissão Organizadora e submetido à apreciação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 19 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 05ª Conferência Municipal de Saúde e 01ª Conferência Municipal da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
Art. 20 Concluído o Relatório Final da 05ª Conferência Municipal de Saúde e 01ª Conferência Municipal sobre a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano, o Conselho Municipal de Saúde deverá inseri-lo, imediatamente, no Sistema de Informação e Apoio aos Conselhos de Saúde – SIACS.
Perdigão, 31 de março de 2025.
JÂNIA ÊSIA PINTO
Presidenta Conselho Municipal de Saúde
Perdigão-MG