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Congresso

Departamento Pessoal · 19 de março de 2026

PORTARIA Nº 51/2026

DEPARTAMENTO PESSOAL

PORTARIA Nº 51/2026

PORTARIA N° 51/2026

Concede Adicional de Insalubridade a servidor público municipal e determina outras providências.

O Prefeito Municipal de Perdigão/MG, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 100, VI da Lei Orgânica do Munícipio de Perdigão.

RESOLVE:

Artigo 1° - Conceder Adicional de Insalubridade no percentual de 40% do salário mínimo vigente, ao servidor Luciano da Silva, detentor do cargo de Coordenador de Área, matrícula 4307, lotado na Secretaria Municipal de Administração.

Artigo. 2º - Fica revogada a Portaria nº 232, de 03 de novembro de 2025.

Artigo 3° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação.

Perdigão, 13 de março de 2026.

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4236, em 19 de março de 2026. Código identificador 7ACB4BAE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.