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Congresso

Departamento Pessoal · 13 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 163/2026

DEPARTAMENTO PESSOAL

PORTARIA Nº 163/2026

PORTARIA N° 163/2026

Concede Auxílio Natalidade a servidora pública municipal e determina outras providências.

O Prefeito Municipal de Perdigão, MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder, em virtude de nascimento de filha, Auxílio Natalidade a servidora pública municipal, Diana Silva de Souza, matrícula 4185, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria, no valor correspondente ao menor padrão de vencimento pago pelo município, conforme determina o art. 120 da Lei 937 de 20 de março de 1991- Estatuto dos Servidores Públicos do Municíp io de Perdigão.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Perdigão, 07 de agosto de 2026.

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4338, em 13 de agosto de 2026. Código identificador 794636EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.