Departamento Pessoal · 2 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 179/2026
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 179/2026
PORTARIA Nº 179, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 042/2026, Inexigibilidade nº 016/2026, em que foi contratada a empresa RTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria para elaboração de estudos e cenários da reforma da previdência do município de Perdigão, com foco na reestruturação da legislação previdenciária municipal e adequação do plano de custeio, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019;
CONSIDERANDO a realização de estudos e a entrega de minuta de projeto de lei pela assessoria contratada que carecem de análise prévia, antes de seu efetivo encaminhamento ao Poder Legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Comissão Especial de Análise da Reforma da Previdência Municipal, com a finalidade de acompanhar os trâmites administrativos da proposta de reforma até o seu efetivo encaminhamento ao Poder Legislativo municipal para deliberação.
Art. 2º - A Comissão ora instituída será composta pelos seguintes membros:
Representante da Controladoria Geral
MEMBROS
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
Matrícula
Gabriela Carolina Alves Santos
Comissionado/Efetivo
1413
Representante da Secretaria Municipal de Fazenda
MEMBROS
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
Matrícula
Margarete Teodora de São José Soares Chein
Agente Político/
Efetivo Inativo
3237
152-1
Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
MEMBROS
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
Matrícula
Adércia Lúcia Nicodemos
Efetivo
1414
Edna Maria Duarte Moretti
Efetivo
719
Lorenza Aparecida Silva
Agente Político/Efetivo
713
Márcia Maria Brandão Pinto
Efetivo
1424
Representante da Secretaria Municipal de Saúde
MEMBROS
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
Matrícula
Mateus Elias de Almeida
Efetivo
2493
Representantes da Secretaria Municipal de Administração
MEMBROS
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
Matrícula
Edmar Camilo de Souza
Efetivo
1268
Ellen Guiomar de Freitas
Efetivo
2161
Emanoel Junio Meireles Santos
Efetivo
2354
Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
MEMBROS
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
Matrícula
Edna Aparecida Jesuína Simões
Agente Político/Efetivo
1484
Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
MEMBROS
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
Matrícula
Andrea Faria de Sousa
Efetivo
2478
Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
MEMBROS
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
Matrícula
Julio Dimas Tavares de Souza
Efetivo
2595
Representante da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
MEMBROS
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
Matrícula
Renan Souza Barbosa
Efetivo
2112
Representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro-Oeste de Minas Gerais - SINTRAM
Marco Aurélio Gomes
Presidente Geral do SINTRAM
-
Representante da Câmara de Vereadores do Município de Perdigão
Beatriz Alves de Souza
Efetivo do
Poder Legislativo
58
Representante dos Servidores Inativos
Regina Maria Alves Santos
Inativo
103-1
Representante do Conselho Administrativo do IPREMPE
Laura Luísa Alves
Efetivo
2587
Representante do Conselho Fiscal do IPREMPE
Lucimar dos Santos
Efetivo
444
Art. 3º - A Comissão realizará a análise em conjunto com os responsáveis técnicos e jurídicos da empresa RTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, responsável pela assessoria e consultoria da reestruturação da legislação previdenciária municipal e adequação do plano de custeio, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 4º - A Comissão poderá convidar, sempre que necessário, técnicos especializados, atuários, representantes de fundos de previdência, procuradoria, consultorias jurídicas e financeiras, servidores e membros da sociedade civil para prestar esclarecimentos ou auxiliar nos trabalhos.
Art. 5º - Os membros da Comissão estão autorizados a requisitar documentos, informações e relatórios de todos os setores da administração direta e indireta, necessários ao cumprimento de seus objetivos.
Art. 6º - O exercício das atividades decorrentes desta Portaria será considerado de relevante interesse público e não ensejará o pagamento de remuneração adicional.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdigão/MG, 28 de agosto de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão