Departamento Pessoal · 21 de agosto de 2025
PORTARIA Nº 180/2025
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 180/2025
PORTARIA Nº 180, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE SUPERINTENDENTE MUNICIPAL “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS’’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO Lei Municipal nº 1.418/2007, alterada pelas Leis Municipais nº 1.807/2022, 1.829/2023, 1.844/2023, 1.850/2023 e 1.895/2024, dispondo sobre a relação de cargos comissionados e seus respectivos símbolos e atribuições; e
CONSIDERANDO o Ofício nº 302/2025, do Secretário Municipal de Saúde, que solicita a nomeação do Servidor(a) para ocupar o cargo comissionado de “Superintendente Municipal” responsável pelo PSF Renascer, a partir de 18 de agosto de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o(a) Senhor(a) ROSÂNGELA FREITAS VALENTIM JEZO, inscrito(a) no CPF nº ***.645.056-**, nomeado(a) para ocupar o cargo de “SUPERINTENDENTE MUNICIPAL’’ responsável pela Coordenação de Unidade Básica de Saúde, símbolo “E”, carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas, a partir de 18/08/2025, em conformidade com o disposto nos Anexos II, III e V da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022.
Art. 2º - Nos termos do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022, o(a) referido(a) servidor(a) comissionado(a) possuirá as seguintes atribuições de chefia, direção e assessoramento:
I – Participar na definição do planejamento estratégico, estabelecendo metas e diretrizes para o desenvolvimento e aprimoramento dos serviços de competência da respectiva secretaria;
II – Gerenciar os recursos humanos, financeiros e materiais, assegurando a adequada alocação e utilização dos recursos, bem como o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas;
III – Promover a articulação entre os diferentes setores e serviços, bem como a integração com outros órgãos governamentais, entidades e organismos relacionados, visando ações conjuntas e efetivas nas áreas de sua atuação;
IV – Participar na definição, elaboração e implementação de políticas públicas e programas nas suas áreas de atuação, visando a otimização da gestão municipal;
V – Monitorar e avaliar o desempenho dos serviços prestados pelo município, por meio de indicadores e metas estabelecidos, identificando oportunidades de melhoria e propondo ações corretivas, quando necessário;
VI – Coordenar e supervisionar a implementação de projetos e programas sob responsabilidade da sua respectiva secretaria garantindo que sejam realizados dentro dos prazos e custos previstos e atinjam os objetivos propostos;
VII – Implementar e reforçar o cumprimento dos códigos éticos e de conduta dentro da secretaria, buscando a excelência na governança pública e a manutenção de um ambiente de trabalho que promova a integridade, a responsabilidade e o respeito mútuo;
VIII – Estabelecer mecanismos de comunicação eficaz com a população, promovendo a transparência das ações, e estimulando a participação da comunidade nas decisões da gestão municipal;
IX – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades da equipe multiprofissional da unidade;
X – Garantir o cumprimento das metas e protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
XI – Organizar a agenda de atendimentos e acompanhar indicadores de desempenho;
XII – Executar e supervisionar procedimentos de enfermagem, prestando assistência direta aos pacientes quando necessário;
XIII – Realizar acolhimento e orientação aos usuários garantindo a qualidade e a humanização no atendimento;
XIV – Promover a integração entre equipe, comunidade e gestão;
XV – Assegurar o uso adequado de recursos materiais e estruturais da unidade;
XVI – Elaborar relatórios e encaminhar informações pertinentes à gestão municipal.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Perdigão/MG, 18 de agosto de 2025.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão