Departamento Pessoal · 28 de abril de 2025
LEI Nº 1928, DE 25 DE ABRIL DE 2025
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 1928, DE 25 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 1928, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O “CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA”, COM O INTUITO DE CONCEDER ESTÁGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS REGULARMENTE NOS CURSOS DA REFERIDA INSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA, nome fantasia UNICESUMAR, inscrito no CNPJ sob o nº 79.265.617/0001-99, com o objetivo de viabilizar à cooperação técnica-científica no fornecimento de campos de estágio em apoio a realização dos cursos da Instituição supracitada na cidade de Perdigão/MG.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportados pelas dotações específicas para a finalidade, previstas nos orçamentos anuais.
Art. 3° - Os objetivos específicos do Termo de Convênio contam na minuta anexa, parte integrante da presente Lei.
Art. 4° - O presente Termo de Convênio de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdigão, 25 de abril de 2025.
JÚLIA DE AZEVEDO BRANDÃO
Vice-Prefeita do Município de Perdigão