Departamento Pessoal · 16 de abril de 2025
PORTARIA Nº83/2025
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº83/2025
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inc. VI e art. 132, inc. II, alínea “d” da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a previsão do art. 204 do Estatuto dos Servidores Públicos que determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar;
CONSIDERANDO o Ofício nº 115/2025 do Secretário Municipal de Saúde, Sr. Alexandre Corrêa de Faria, que deu conhecimento dos fatos contidos no Relatório emitido em 26/03/2025, que aponta indícios de prática de conduta incompatível pela servidora efetiva I. M. S., com relação aos deveres e preceitos éticos dos servidores públicos municipais (Art. 178, incs. III, VI e IX do Estatuto dos Servidores Públicos); e
CONSIDERANDO que aos administradores públicos, em decorrência do princípio da indisponibilidade, além de poderes são conferidos alguns deveres, os quais impõem uma atuação voltada ao interesse público, sendo considerada ilegalidade por omissão quando o Administrador deixa de atender os deveres que a lei lhe impõe.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos constantes no Relatório emitido em 26/03/2025, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, envolvendo 1 (uma) servidora pública municipal efetiva.
Art. 2º - Nomear a COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos relatados nesta Portaria, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, até ulterior deliberação, composta pelos servidores:
MEMBROS
FUNÇÃO
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
Matrícula
Ludmylla Emanuella Souza Costa Santos
Presidente
Efetivo
1825
Renata de Oliveira Mesquita
Membro Ordinário
Efetivo
2110
Adriana Rodrigues Ribeiro
Membro Ordinário
Efetivo
2140
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º - Os serviços prestados pela Comissão são considerados de excepcional interesse público, não gerando quaisquer ônus à administração pública.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Perdigão/MG, 10 de abril de 2025.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão