Departamento Pessoal · 28 de abril de 2025
LEI Nº 1929, DE 25 DE ABRIL DE 2025
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 1929, DE 25 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 1929, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM A “EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.” A “ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.” A “ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA” E A “PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.”, COM O INTUITO DE CONCEDER ESTÁGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS REGULARMENTE NOS CURSOS DAS REFERIDAS INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 38.733.648/0001-40, a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.310.392/0001-46, a ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, nome fantasia FACULDADE DE TECNOLOGIA INED, inscrita no CNPJ sob o nº 05.478.567/0001-91, e a PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.239.470/0001-09, com o objetivo de viabilizar a cooperação técnica-científica no fornecimento de campos de estágio em apoio a realização dos cursos das Instituições supracitadas na cidade de Perdigão/MG.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações específicas para a finalidade, previstas nos orçamentos anuais.
Art. 3° - Os objetivos específicos dos Termo de Convênio contam nas minutas anexas, parte integrante da presente Lei.
Art. 4° - Os presentes Termo de Convênio de Cooperação poderão ser rescindidos a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdigão, 25 de abril de 2025.
JÚLIA DE AZEVEDO BRANDÃO
Vice- Prefeita do Município de Perdigão