Departamento Pessoal · 12 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 04/2026
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 04/2026
PORTARIA Nº 04, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
CONSTITUI A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO RESPONSÁVEL PELOS PROCESSOS LICITATÓRIOS BASEADOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NOMEIA AGENTES PÚBLICOS PARA SUA COMPOSIÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 5º do Decreto Municipal nº 1.875, de 10 de março de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão de Contratação, com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021, para o exercício financeiro de 2026, cuja função será receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, bem como atuarem em substituição ao Agente de Contratação nas licitações cujo objeto seja a contratação de bens ou serviços especiais, neste Município, nomeando os seguintes agente públicos integrantes da Comissão, com mandatos até 31 de dezembro de 2026:
MEMBROS
FUNÇÃO
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
MATRÍCULA
Débora Machado de Souza
Membro Ordinário
Temporário
4107
Jhennifer Carolina de Oliveira
Membro Ordinário
Temporário
4319
Joice Adriana Alves Amaral
Membro Ordinário
Temporário
4267
§ 1º - Para efeito do disposto no Caput, os agentes indicados para comporem a Comissão de Contratação deverão preencher os seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 2º - Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis de risco, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§ 3º - Os membros da Comissão de Contratação poderão ser destituídos a qualquer momento, a critério da Administração, mediante decisão fundamentada.
Art. 2º - Caberá à Comissão de Contratação, entre outras atribuições:
I - substituir o agente de contratação quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 9º do Decreto Municipal nº 1.875/2023;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, o disposto no art. 13 do Decreto Municipal nº 1.875/2023;
III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação;
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos definidos em regulamento.
V - analisar os processos de licitação baseados na da Lei Federal nº 14.133/2021 em tramite;
VI - propor novos editais de licitação, nas modalidades Concorrência, Pregão, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo, desde que autorizados pela autoridade competente;
VII - receber em sessão pública, nos termos previsto em lei, os invólucros de documentos de habilitação, a proposta técnica e a proposta de preço;
VIII - abrir, também em sessão pública, conforme disposto na lei, os invólucros de documentos de habilitação, a proposta técnica e a proposta de preço, na ordem estabelecida no edital;
IX- deliberar sobre a documentação de habilitação dos concorrentes;
X - convocar os participantes para a sessão pública de abertura das propostas técnicas e das propostas de preço;
XI - julgar as propostas técnicas e as propostas de preço, declarando a ordem de classificação dos licitantes, bem como a entidade vencedora do certame;
XII - receber e analisar os recursos interpostos, em conformidade com o art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, remetendo os autos à autoridade superior em caso de não ter exercido o juízo de retratação, ou de tê-lo exercido apenas parcialmente;
XIII - realizar todas as diligências necessárias, até a homologação do certame, bem como solucionar questões afetas à licitação, inclusive instruindo autos com vistas à aplicação de sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade, pela autoridade competente, ainda que já tenha ocorrido a homologação do certame, nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021;
XIV - não conhecer da manifestação e do recurso quando interposto fora do prazo, e por quem não tenha legitimidade, ou após exaurida a esfera administrativa, hipótese em que a petição será juntada aos autos para análise e decisão pelo não conhecimento de manifestação pela parte interessada.
Parágrafo único. Os membros da Comissão de Contratação quando substituírem o agente de contratação, na forma do inciso I do caput, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 3º - A Comissão de Contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 4º - A designação dos integrantes da Comissão de Contratação é feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto às unidades em que trabalham, observado o princípio da segregação de funções.
Art. 5º - Os membros da Comissão de Contratação, quando não atuarem no processo como Comissão, atuarão na Equipe de Apoio do Agente de Contratação ou Pregoeiro, se este julgar necessário.
Art. 6º - Conceder gratificação mensal aos seguintes agentes públicos da Comissão de Contratação constituída por esta Portaria, no montante de R$ 657,28 (seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), criada pela Lei Municipal nº 1.834, de 11 de maio de 2023:
MEMBROS
FUNÇÃO
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
MATRÍCULA
Débora Machado de Souza
Membro Ordinário
Temporário
4107
Jhennifer Carolina de Oliveira
Membro Ordinário
Temporário
4319
Joice Adriana Alves Amaral
Membro Ordinário
Temporário
4267
Parágrafo único. A gratificação de que trata o Caput deste artigo não será incorporada na remuneração do(a) Servidor(a) e deverá ser atualizada na mesma data e percentual do reajuste de vencimentos aos servidores municipais em geral, na forma do § 3°, do art. 2º da Lei Municipal nº 1.834, de 11 de maio de 2023.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdigão/MG, 04 de janeiro de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão