Departamento Pessoal · 19 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 202/2026
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 202/2026
PORTARIA Nº 202, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE ÁREA “ASSISTÊNCIA FARMCÊUTICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Ofício nº 307/2026-SMS, da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita a nomeação do(a) Servidor(a) para ocupar o cargo comissionado de “Coordenador de Área” responsável pela Assistência Farmacêutica.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o(a) Senhor(a) HIGOR PAULO DE ALMEIDA SANTOS, inscrito(a) no CPF nº ***.995.426-**, nomeado(a) para ocupar o cargo de “Coordenador de Área” responsável pela coordenação da Assistência Farmacêutica, símbolo “I”, carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas, a partir de 13/10/2026, em conformidade com o disposto nos Anexos II, III, V e VI da Lei Municipal nº 1.807/2022, alterada pelas Leis Municipais nº 1.829/2023, 1.844/2023, 1.850/2023, 1945/2025 e 1.973/2026.
Art. 2º - Nos termos do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022, e suas modificações posteriores, o(a) referido(a) servidor(a) comissionado(a) possuirá as seguintes atribuições de chefia, direção e assessoramento:
I - Coordenar, organizar e acompanhar as atividades administrativas e operacionais relacionadas à Assistência Farmacêutica Municipal;
II - Supervisionar e acompanhar o recebimento, conferência, armazenamento, organização, controle e distribuição de medicamentos, materiais e insumos destinados à Assistência Farmacêutica, observadas as normas técnicas e sanitárias aplicáveis;
III - Coordenar o controle de estoque de medicamentos, materiais e insumos, acompanhando as entradas, saídas, saldos, validade e condições de armazenamento;
IV - Acompanhar a organização e o funcionamento do almoxarifado da Farmácia Básica, visando à adequada conservação, armazenamento e disponibilidade dos produtos;
V - Coordenar a separação e distribuição dos medicamentos, materiais e insumos destinados às Unidades Básicas de Saúde e demais setores da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as solicitações e necessidades apresentadas;
VI - Acompanhar e manter atualizados os registros de entrada e saída de medicamentos, materiais e insumos, mediante utilização dos sistemas informatizados, planilhas e demais instrumentos de controle adotados pelo Município;
VII - Elaborar e acompanhar relatórios gerenciais relacionados ao consumo, estoque, distribuição e movimentação de medicamentos, materiais e insumos da Assistência Farmacêutica;
VIII - Realizar o levantamento das necessidades de aquisição de medicamentos, materiais e insumos, com base no consumo, estoque disponível, demanda das unidades e planejamento da Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Auxiliar no levantamento de quantitativos, pesquisa de preços, elaboração de estimativas de consumo e demais informações necessárias à instrução dos processos de aquisição e contratação relacionados à Assistência Farmacêutica;
X - Prestar suporte administrativo à Secretaria Municipal de Saúde na elaboração e acompanhamento de processos de compras, licitações, dispensas e demais procedimentos relacionados à aquisição de medicamentos, materiais e insumos;
XI - Acompanhar o recebimento e a entrega de NAF's - Notas de Autorização de Fornecimento, ou documentos equivalentes, aos setores responsáveis, mantendo o devido controle e registro;
XII - Acompanhar os pedidos e requisições encaminhados pelas Unidades Básicas de Saúde e demais setores, promovendo a organização da distribuição dos medicamentos, materiais e insumos de acordo com a disponibilidade e as necessidades identificadas;
XIII - Monitorar os níveis de estoque, identificando situações de risco de desabastecimento, excesso de estoque, perdas ou vencimentos, comunicando tempestivamente à chefia imediata e adotando as providências administrativas cabíveis;
XIV - Promover a organização dos fluxos administrativos da Assistência Farmacêutica, buscando maior eficiência, controle e economicidade na utilização dos recursos públicos;
XV - Elaborar relatórios periódicos de consumo, movimentação de estoque e gastos relacionados à Assistência Farmacêutica, subsidiando o planejamento e a tomada de decisões pela Secretaria Municipal de Sande;
XVI - Acompanhar o cumprimento das rotinas administrativas e dos procedimentos internos estabelecidos para o adequado funcionamento da Assistência Farmacêutica Municipal;
XVII - Articular-se com as Unidades Básicas de Sande, setores administrativos e demais serviços da Secretaria Municipal de Saúde, visando ao adequado abastecimento e funcionamento da rede;
XVIII - Zelar pela adequada utilização dos recursos públicos destinados à Assistência Farmacêutica, observando os princípios da eficiência, economicidade, planejamento e interesse público;
XIX - Exercer outras atividades correlatas e compatíveis com a natureza da função, que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Sande.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Perdigão/MG, 09 de outubro de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão