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Congresso

Licitações e Contratos · 13 de julho de 2026

HOMOLOGAÇÃO

LICITAÇÕES E CONTRATOS

HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público a Homologação do Processo Licitatório nº: 00051/2026, Inexigibilidade nº: 00019/2026. OBJETO: Contratação de empresa com notória especialização para prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Perdigão-MG em atividades relacionadas à realização de estudos, levantamento de dados, análise, revisão e atualização da legislação municipal, especificamente com a finalidade de elaboração da legislação municipal sobre parcelamento do solo e sobre as diretrizes de uso e ocupação do solo urbano, além da elaboração de apontamentos de colaboração com o processo de revisão da legislação municipal sobre a arrecadação e a fiscalização de tributos municipais. Em favor de: BRUNO CUNHA GONTIJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 27.022.893/0001-22. Valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para a vigência de 12 (doze) meses. Mais informações está disponível no site www.perdigao.mg.gov.br.

Perdigão/MG, 10 de julho de 2026.

JULLIANO LACERDA LINO -

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4315, em 13 de julho de 2026. Código identificador 445EEBE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.