Departamento Pessoal · 2 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 198/2026
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 198/2026
PORTARIA Nº 198, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inc. VI, e
CONSIDERANDO a ata da 2ª Reunião da Comissão Especial do Processo Administrativo Disciplinar SMS nº 001/2026, onde foi decidido que a servidora deve ser afastada do exercício do cargo, como medida cautelar, conforme o art. 208 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Perdigão; e
CONSIDERANDO que o art. 208 da Lei o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Perdigão permite, como medida cautelar, o afastamento preventivo de servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a fim de garantir a apuração das irregularidades.
RESOLVE:
Art. 1º - Afastar, com prejuízo da sua remuneração, a partir desta data, do exercício do cargo, a servidora Marcela Jeniffer Pinto Rodrigues, matrícula nº 4213, Técnica em Enfermagem, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do Caput e Parágrafo único do art. 208 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Perdigão.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Perdigão/MG, 30 de setembro de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão